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norma nº 13634/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13634 / 2024
Date 2024-07-11
EmentaDispõe sobre o cancelamento de restos a pagar da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.
native_id8154

Documents (1)

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 3
DECRETO N° 13.634, DE 11/07/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
Dispõe sobre o cancelamento de restos a 
pagar da Prefeitura Municipal de Ponte 
Nova e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o que disciplina a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e 
Decreto Municipal nº 4.730, de 29 de dezembro de 2003.
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas 
através de ações planejadas e transparentes; 
Considerando a necessidade de regular o cancelamento do saldo de Restos 
a Pagar não processados.
DECRETA: 
Art. 1º Os restos a pagar não processados, inscritos pela Prefeitura 
Municipal de Ponte Nova, inseridos em 2023, conforme Anexo I parte integrante 
desse Decreto, que não foram liquidados até a presente data, deverão ser 
cancelados integralmente. 
Art. 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos 
cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de 
dotação constante da Lei Orçamentária Anual, destinadas a cobertura de despesas 
de exercícios anteriores ou de créditos adicionais aberto para esta finalidade no 
exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida. 
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. 
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ponte Nova MG, 11 de julho de 2024.
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO
ANEXO AO DECRETO 13.634
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Exercício Nº do 
Empenho Favorecido Valor (R$)
2023 10137 Neo Consultoria e Administração de Beneficios 
Eirelle
9.617,09
2023 10144 Neo Consultoria e Administração de Beneficios 
Eirelle
10.650,00
2023 10171 Neo Consultoria e Administração de Beneficios 
Eirelle
6.035,00
2023 10172 Neo Consultoria e Administração de Beneficios 
Eirelle
40.470,00
2023 10210 Neo Consultoria e Administração de Beneficios 
Eirelle
54,00
2023 10791 Neo Consultoria e Administração de Beneficios 
Eirelle
2.000,00
2023 10831 Neo Consultoria e Administração de Beneficios 
Eirelle
2.000,00
2023 1476 Neo Consultoria e Administração de Beneficios 
Eirelle
4.916,20
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 3 de 3
2023 1477 Neo Consultoria e Administração de Beneficios 
Eirelle
6.865,18
2023 8401 Neo Consultoria e Administração de Beneficios 
Eirelle
2.840,00
2023 8402 Neo Consultoria e Administração de Beneficios 
Eirelle
22.933,00
2023 229 Neo Consultoria e Administração de Beneficios 
Eirelle
0,01
TOTAL 108.380,48
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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