| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13634 / 2024 |
| Date | 2024-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 3 DECRETO N° 13.634, DE 11/07/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e considerando o que disciplina a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Decreto Municipal nº 4.730, de 29 de dezembro de 2003. Considerando a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas através de ações planejadas e transparentes; Considerando a necessidade de regular o cancelamento do saldo de Restos a Pagar não processados. DECRETA: Art. 1º Os restos a pagar não processados, inscritos pela Prefeitura Municipal de Ponte Nova, inseridos em 2023, conforme Anexo I parte integrante desse Decreto, que não foram liquidados até a presente data, deverão ser cancelados integralmente. Art. 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual, destinadas a cobertura de despesas de exercícios anteriores ou de créditos adicionais aberto para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 3 Ponte Nova MG, 11 de julho de 2024. WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO ANEXO AO DECRETO 13.634 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Exercício Nº do Empenho Favorecido Valor (R$) 2023 10137 Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eirelle 9.617,09 2023 10144 Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eirelle 10.650,00 2023 10171 Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eirelle 6.035,00 2023 10172 Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eirelle 40.470,00 2023 10210 Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eirelle 54,00 2023 10791 Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eirelle 2.000,00 2023 10831 Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eirelle 2.000,00 2023 1476 Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eirelle 4.916,20 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 3 de 3 2023 1477 Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eirelle 6.865,18 2023 8401 Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eirelle 2.840,00 2023 8402 Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eirelle 22.933,00 2023 229 Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eirelle 0,01 TOTAL 108.380,48 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO