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norma nº 13637/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13637 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8156

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO No
: 13.637, DE 15/07/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação
Orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos 
suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do:I 
valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS
 3.3.90.39.00 077 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.200,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.200,00
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia ao Idoso
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL
 3.3.90.39.00 208 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 984,47
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 984,47
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM
 08.244.0073.2469 SERV. PROTECAO ESPECIAL - PTMC
 3.3.50.41.00 256 Contribuições 51.490,00
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 51.490,00
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2052 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
 3.3.90.39.00 302 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.350,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.350,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 336 Material de Consumo 42.900,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 42.900,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 3.3.90.14.00 624 Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00
 3.3.90.93.00 627 Indenizações e Restituições 1.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13 Cultura
 13.122 Administracao Geral
 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE CULTURA
 3.3.90.30.00 704 Material de Consumo 1.388,80
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.388,80
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
 4.4.90.52.00 895 Equipamento e Material Permanente 96.285,65
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 96.285,65
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC
 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC
 3.3.90.47.00 900 Obrigações Tributárias e Contributivas 162,00
1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 162,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 199.760,92
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICO
 3.3.90.30.00 175 Material de Consumo 96.285,65
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 96.285,65
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE A
 4.4.90.52.00 198 Equipamento e Material Permanente 1.350,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.350,00
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.244.0072.1300 EMENDA PARLAMENTAR 315210520210001
 4.4.90.52.00 218 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 10.000,00
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - U
 3.3.90.30.00 259 Material de Consumo 21.490,00
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 21.490,00
 3.3.90.39.00 261 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 10.000,00
 4.4.90.52.00 263 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 10.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL
 3.3.90.30.00 449 Material de Consumo 48.473,27
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 48.473,27
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0034 GESTAO, CONSERVACAO E PRESERV. AMBIENTA
 18.541.0034.2491 MANUTENCAO UNIDADES DE CONSERVACAO-P.CI
 3.3.90.39.00 684 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC
 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC
 3.3.50.41.00 735 Contribuições 162,00
1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 162,00
TOTAL: R$ 199.760,92
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 15 DE JULHO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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