| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13638 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8157 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 DECRETO No : 13.638, DE 15/07/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro apurado no exercício anterior DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28 Encargos Especiais 28.843 Servico da Divida Interna 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINIS 3.2.90.21.00 131 Juros Sobre Dívida Por Contrato 135.417,61 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 135.417,61 4.6.90.71.00 132 Principal da Dívida Contratual Resgatado 334.887,28 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 334.887,28 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2473 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO 3.3.90.30.00 392 Material de Consumo 400,70 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 400,70 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 3.3.90.30.00 404 Material de Consumo 47.636,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 47.636,00 10.304 Vigilancia Sanitaria 10.304.0023 VIGILANCIA SANITARIA 10.304.0023.2111 MANUTENÇÃO DO SERVICO DE VIGILANCIA SAN 3.3.90.30.00 483 Material de Consumo 5.575,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 5.575,00 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID 3.3.90.30.00 500 Material de Consumo 58.630,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 58.630,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.1303 Convênio 1261.000083/2022 4.4.90.51.00 543 Obras e Instalações 480.000,00 2.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 480.000,00 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0069 CONSTRUCAO DE ETE INTERCEPTORES 17.512.0069.1292 CONSTRUCAO DE ETE FINISA 4.4.90.51.00 658 Obras e Instalações 1.509.996,94 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 438.227,88 2.754.000.0000 Recursos de Operações de Crédito 1.071.769,06 18 Gestao Ambiental 18.122 Administracao Geral 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM 4.4.90.51.00 899 Obras e Instalações 360.775,44 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 360.775,44 TOTAL: R$ 2.933.318,97 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, os termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro:R$ 2.933.318,97 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 15 DE JULHO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO