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norma nº 13638/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13638 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8157

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO No
: 13.638, DE 15/07/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação 
orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas 
as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro 
apurado no exercício anterior
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 28 Encargos Especiais
 28.843 Servico da Divida Interna
 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINIS
 3.2.90.21.00 131 Juros Sobre Dívida Por Contrato 135.417,61
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 135.417,61
 4.6.90.71.00 132 Principal da Dívida Contratual Resgatado 334.887,28
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 334.887,28
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2473 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO
 3.3.90.30.00 392 Material de Consumo 400,70
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 400,70
 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
 3.3.90.30.00 404 Material de Consumo 47.636,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 47.636,00
 10.304 Vigilancia Sanitaria
 10.304.0023 VIGILANCIA SANITARIA
 10.304.0023.2111 MANUTENÇÃO DO SERVICO DE VIGILANCIA SAN
 3.3.90.30.00 483 Material de Consumo 5.575,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 5.575,00
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID
 3.3.90.30.00 500 Material de Consumo 58.630,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 58.630,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.1303 Convênio 1261.000083/2022
 4.4.90.51.00 543 Obras e Instalações 480.000,00
2.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 480.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0069 CONSTRUCAO DE ETE INTERCEPTORES
 17.512.0069.1292 CONSTRUCAO DE ETE FINISA
 4.4.90.51.00 658 Obras e Instalações 1.509.996,94
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 438.227,88
2.754.000.0000 Recursos de Operações de Crédito 1.071.769,06
 18 Gestao Ambiental
 18.122 Administracao Geral
 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM
 4.4.90.51.00 899 Obras e Instalações 360.775,44
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 360.775,44
TOTAL: R$ 2.933.318,97
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, os 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:R$ 2.933.318,97
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 
PONTE NOVA, 15 DE JULHO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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