| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13640 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8158 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 1 DECRETO No : 13.640, DE 18/07/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: IV - valor das operações de crédito, na forma da respectiva lei autorizativa da operação. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0069 CONSTRUCAO DE ETE INTERCEPTORES 17.512.0069.1292 CONSTRUCAO DE ETE FINISA 4.4.90.51.00 658 Obras e Instalações 67.063,07 1.754.000.0000 Recursos de Operações de Crédito 67.063,07 TOTAL: R$ 67.063,07 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Operação de Crédito, no valor de R$67.063,07 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 18 DE JULHO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO