| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13574 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Homologa o Processo Seletivo Simplificado instituído pelo Edital 008/2024 – SEMSA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADODE MINAS GERAIS DECRETO No 13.574, DE 13/06/2024 Homologa o Processo Seletivo Simplificado instituído pelo Edital 008/2024 – SEMSA O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Fica homologado o Processo Seletivo Simplificado, concernente ao Edital n° 010/2024, o qual destina-se a contratação de Profissionais do Programa Estratégia da Atenção Básica na Saúde Prisional , para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante o dispostono art37, inciso IX da ConstituiçãoFederal/88 c/c artigo 39 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 3.020/2006 (Leide Contratação por Excepcional de Interesse Público), Lei Municipal nº4.238/2019 e Lei Municipal 4517/2021 (cria funções públicas do Programa Estratégia da Atenção Básica na Saúde Prisional) Art. 2° O presente Processo Seletivo terá vigência por 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igualperíodo. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova, 13 de junho de 2024. Wagner Mol GuimarãesPrefeito de Municipal Kátia Jardim de Carvalho IriasSecretária Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADODE MINAS GERAIS DECRETO No 13.574/2024 Homologa o Processo Seletivo Simplificado instituído pelo Edital 008/2024 – SEMSA ANEXO I PROCESSOSELETIVO No 008/2024 RESULTADOFINAL Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430- 001 – Tel: (31) 3819-5454