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norma nº 13574/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13574 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaHomologa o Processo Seletivo Simplificado instituído pelo Edital 008/2024 – SEMSA.
native_id8172

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADODE MINAS GERAIS
DECRETO No 13.574, DE 13/06/2024
Homologa o Processo Seletivo
Simplificado instituído pelo Edital
008/2024 – SEMSA
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica homologado o Processo Seletivo Simplificado, concernente 
ao Edital n° 010/2024, o qual destina-se a contratação de Profissionais do 
Programa Estratégia da Atenção Básica na Saúde Prisional , para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante o dispostono
art37, inciso IX da ConstituiçãoFederal/88 c/c artigo 39 da Lei Orgânica Municipal,
Lei Municipal nº 3.020/2006 (Leide Contratação por Excepcional de Interesse 
Público), Lei Municipal nº4.238/2019 e Lei Municipal 4517/2021 (cria funções 
públicas do Programa Estratégia da Atenção Básica na Saúde Prisional)
Art. 2° O presente Processo Seletivo terá vigência por 01 (um) ano, 
podendo ser prorrogado por igualperíodo.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 13 de junho de 2024.
Wagner Mol
GuimarãesPrefeito
de Municipal
Kátia Jardim de Carvalho 
IriasSecretária Municipal de
Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADODE MINAS GERAIS
DECRETO No 13.574/2024
Homologa o Processo Seletivo
Simplificado instituído pelo Edital
008/2024 – SEMSA
ANEXO I PROCESSOSELETIVO
No 008/2024
RESULTADOFINAL
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-
001 – Tel: (31) 3819-5454










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