| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13579 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8174 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 3 DECRETO No : 13.579, DE 17/06/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação rçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro apurado no exercício anterior. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO 08.244.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDBF 3.1.90.04.00 283 Contratação por Tempo Determinado 7.965,95 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 7.965,95 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 3.3.90.46.00 340 Auxílio-alimentação 2.584,64 2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 2.584,64 10.122.0017.2064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS 3.1.90.04.00 345 Contratação por Tempo Determinado 35.754,71 2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 35.754,71 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.1238 REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UBS - RV 4.4.90.51.00 360 Obras e Instalações 12.797,01 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 12.797,01 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF - SAUD 3.3.90.30.00 373 Material de Consumo 10.140,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 10.140,00 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2472 PAGATO PESSOAL E ENCARGOS - CEO 3.1.90.11.00 387 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 31.332,65 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 31.332,65 3.1.90.13.00 388 Obrigações Patronais 3.409,53 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.409,53 3.1.90.16.00 389 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 596,16 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 596,16 3.3.90.08.00 390 Outros Benefícios Assistenciais 301,53 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 301,53 3.3.90.46.00 391 Auxílio-alimentação 485,44 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 485,44 10.301.0019.2473 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO 3.3.90.30.00 392 Material de Consumo 7.048,50 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.048,50 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 3.3.90.30.00 404 Material de Consumo 7.018,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.018,00 10.301.0019.2542 RESOL. 7857/202 APOIO MULTIPROFISSIONAL 3.1.90.04.00 420 Contratação por Tempo Determinado 110.529,66 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 110.529,66 3.3.90.46.00 421 Auxílio-alimentação 2.833,92 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.833,92 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 3 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARMACIA 3.3.90.46.00 429 Auxílio-alimentação 747,84 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 747,84 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED 10.302.0021.2091 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS CAPS 3.1.90.04.00 443 Contratação por Tempo Determinado 34.957,73 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 34.957,73 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD 3.3.90.39.00 473 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 254.558,30 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 254.558,30 10.304 Vigilancia Sanitaria 10.304.0023 VIGILANCIA SANITARIA 10.304.0023.2111 MANUTENÇÃO DO SERVICO DE VIGILANCIA SAN 3.3.90.30.00 483 Material de Consumo 1.468,80 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.468,80 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID 3.3.90.30.00 500 Material de Consumo 44.532,70 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 44.532,70 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52.00 551 Equipamento e Material Permanente 23.397,00 2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 23.397,00 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.306 Alimentacao e Nutricao 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.306.0026.2143 FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE 3.3.90.32.00 592 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 12.992,04 2.552.000.0000 Transf. Recur. do FNDE Ref. 12.992,04 12.306.0026.2145 FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR - ENSIN 3.3.90.32.00 594 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 7.618,87 2.552.000.0000 Transf. Recur. do FNDE Ref. 7.618,87 12.306.0026.2146 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS JOV 3.3.90.32.00 595 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 11.064,48 2.552.000.0000 Transf. Recur. do FNDE Ref. 11.064,48 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.122 Administracao Geral 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU 3.3.90.30.00 625 Material de Consumo 100.000,00 2.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 100.000,00 20.122.0027.2548 LOCAÇÃO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS-CIMVALP 3.3.72.39.00 640 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 123.731,28 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 123.731,28 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0069 CONSTRUCAO DE ETE INTERCEPTORES 17.512.0069.1292 CONSTRUCAO DE ETE FINISA 4.4.90.51.00 658 Obras e Instalações 987.764,40 2.754.000.0000 Recursos de Operações de Crédito 987.764,40 02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18 Gestao Ambiental 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental 18.541.0035 ADMINIST. GERAL DO FUNDO MUNIC.MEIO AMBIENTE 18.541.0035.2168 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 3 de 3 3.3.90.40.00 697 Serv. de TI e Comunicação - PJ 20.071,36 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.071,36 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL 3.3.90.08.00 880 Outros Benefícios Assistenciais 201,02 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 201,02 10.301 Atencao Basica 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARM 3.1.90.04.00 881 Contratação por Tempo Determinado 18.013,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 18.013,00 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08 Assistencia Social 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08.243.0014.2052 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.47.00 882 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.562,78 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.562,78 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO 08.244.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDBF 3.3.90.46.00 883 Auxílio-alimentação 262,40 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 262,40 TOTAL: R$ 1.876.741,70 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.Por Superavit Financeiro, no valor de R$1.876.741,70 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 17 DE JUNHO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO