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norma nº 13504/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13504 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8179

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA: 1
DECRETO Nº 13.504, DE 23/04/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 
e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo autorizado 
a:I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos 
 da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por 
anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 04 Administracao
 04.123 Administracao Financeira
 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS
 04.123.0005.2019 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMFA
 3.1.90.16.00 123 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.204,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.204,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2041 RECOMPOSICAO DA MALHA VIARIA - CIDE
 3.3.90.47.00 178 Obrigações Tributárias e Contributivas 144,28
1.750.000.0000 Recursos da Contrib. Interv. Dom. 144,28
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia ao Idoso
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 207 Material de Consumo 3.129,26
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.129,26
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE
 3.3.90.36.00 273 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 12.000,00
1.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 12.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2073 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS PSF SAU
 3.3.90.46.00 368 Auxílio-alimentação 5.167,88
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.645,96
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA: 2
DECRETO Nº13504/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.521,92
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2504 PAGAMENTO DE PESSOAL/ENC. PISO AT.BASIC
 3.3.90.46.00 403 Auxílio-alimentação 524,80
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 524,80
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARM
 3.3.90.46.00 429 Auxílio-alimentação 849,36
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 849,36
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2091 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS CAPS
 3.1.90.16.00 446 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.904,86
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.904,86
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 3.3.90.36.00 526 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 100.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
 12.366 Educacao de Jovens e Adultos
 12.366.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.366.0026.2462 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - EJA
 3.1.90.16.00 589 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 825,66
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 825,66
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.122 Administracao Geral
 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM
 3.3.90.47.00 662 Obrigações Tributárias e Contributivas 12.962,16
1.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 12.962,16
02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECO
02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
 04.122.0043.2185 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARDOS DA SEPL
 3.1.90.16.00 749 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 880,60
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 880,60
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA: 3
DECRETO Nº13504/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 4.4.90.51.00 890 Obras e Instalações 163.240,37
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 163.240,37
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 302.833,23
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECO
02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 04.122.0045.2489 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON
 3.3.90.30.00 752 Material de Consumo 880,60
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 880,60
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 04 Administracao
 04.123 Administracao Financeira
 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS
 04.123.0005.2019 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMFA
 3.1.90.13.00 122 Obrigações Patronais 1.204,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.204,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2041 RECOMPOSICAO DA MALHA VIARIA - CIDE
 3.3.90.30.00 177 Material de Consumo 144,28
1.750.000.0000 Recursos da Contrib. Interv. Dom. 144,28
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08.122.0010.2479 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO
 3.3.90.36.00 205 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 3.129,26
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.129,26
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE
 4.4.90.52.00 276 Equipamento e Material Permanente 12.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA: 4
DECRETO Nº13504/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
1.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 12.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2073 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS PSF SAU
 3.1.90.04.00 363 Contratação por Tempo Determinado 1.521,92
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.521,92
 10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS
 3.1.90.04.00 369 Contratação por Tempo Determinado 3.645,96
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.645,96
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2504 PAGAMENTO DE PESSOAL/ENC. PISO AT.BASIC
 3.1.90.04.00 398 Contratação por Tempo Determinado 524,80
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 524,80
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARM
 3.1.90.16.00 427 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 849,36
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 849,36
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2091 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS CAPS
 3.1.90.04.00 443 Contratação por Tempo Determinado 1.904,86
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.904,86
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 3.3.90.39.00 527 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
 12.366 Educacao de Jovens e Adultos
 12.366.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.366.0026.2462 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - EJA
 3.1.90.13.00 588 Obrigações Patronais 825,66
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 825,66
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 3.3.90.32.00 599 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 163.240,37
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 163.240,37
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA: 5
DECRETO Nº13504/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
 18.122 Administracao Geral
 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM
 3.3.90.39.00 661 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 12.962,16
1.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 12.962,16
TOTAL: R$ 302.833,23
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
 PONTE NOVA, 23 DE ABRIL DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 715.603.006-04 CPF: 143.956.146-04
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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