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norma nº 13492/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13492 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8180

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA: 1
DECRETO Nº 13.492, DE 15/04/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 
e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso II do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação 
 Orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,
 Observadasas respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: II excesso
de arrecadação, apurado no decorrer do exercício;
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS
 3.1.90.04.00 369 Contratação por Tempo Determinado 215.773,90
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 215.773,90
 3.3.90.08.00 370 Outros Benefícios Assistenciais 1.809,18
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 1.809,18
 3.3.90.46.00 371 Auxílio-alimentação 15.350,40
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 15.350,40
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGI
 3.1.90.04.00 503 Contratação por Tempo Determinado 137.032,85
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 137.032,85
 3.3.90.08.00 507 Outros Benefícios Assistenciais 1.005,10
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 1.005,10
 3.3.90.46.00 508 Auxílio-alimentação 10.036,80
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 10.036,80
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13 Cultura
 13.122 Administracao Geral
 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE
 3.3.90.39.00 705 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 82,69
1.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 82,69
 TOTAL: R$ 381.090,92
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação:
 R$ 381.090,92
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
 PONTE NOVA, 15 DE ABRIL DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 715.603.006-04 CPF: 143.956.146-04
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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