| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13492 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8180 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA: 1 DECRETO Nº 13.492, DE 15/04/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso II do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação Orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, Observadasas respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: II excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício; DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS 3.1.90.04.00 369 Contratação por Tempo Determinado 215.773,90 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 215.773,90 3.3.90.08.00 370 Outros Benefícios Assistenciais 1.809,18 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 1.809,18 3.3.90.46.00 371 Auxílio-alimentação 15.350,40 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 15.350,40 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGI 3.1.90.04.00 503 Contratação por Tempo Determinado 137.032,85 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 137.032,85 3.3.90.08.00 507 Outros Benefícios Assistenciais 1.005,10 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 1.005,10 3.3.90.46.00 508 Auxílio-alimentação 10.036,80 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 10.036,80 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS 02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13 Cultura 13.122 Administracao Geral 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE 3.3.90.39.00 705 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 82,69 1.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 82,69 TOTAL: R$ 381.090,92 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Excesso de Arrecadação: R$ 381.090,92 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 15 DE ABRIL DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 715.603.006-04 CPF: 143.956.146-04 PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO