br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13679/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13679 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial do imóvel que menciona e dá outras providências.
native_id8183

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.679, DE 20/08/2024
Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação amigável ou judicial do imóvel
que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso das atribuições conferidas 
pelo art. 129, XIX da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º do Decreto-Lei n. 
3.365/1941, 
DECRETA:
Art. 1o Ficam declaradas como de utilidade pública, para fins de desapropriação 
judicial ou extrajudicial, as seguintes áreas:
I. Área de 348,00 m2 (trezentos e quarenta e oito metros quadrados) do imóvel 
situado na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 26 Quadra C – Bom Pastor –
Ponte Nova/MG, no valor de R$8.838,40 (oito mil oitocentos e trinta e oito reais e 
quarenta centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme boletim 
de cadastro imobiliário;
II. Área de 351,00 m2 (trezentos e cinquenta e um metros quadrados) do imóvel 
situado na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 27 Quadra C – Bom Pastor –
Ponte Nova/MG, no valor de R$8.879,31 (oito mil oitocentos e setenta e nove reais 
e trinta e um centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme 
boletim de cadastro imobiliário;
III. Área de 357,00 m2 (trezentos e cinquenta e sete metros quadrados) do imóvel 
situado na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 28 Quadra C – Bom Pastor –
Ponte Nova/MG, no valor de R$8.961,15 (oito mil novecentos e sessenta e um 
reais e quinze centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme 
boletim de cadastro imobiliário;
IV. Área de 360,00 m2 (trezentos sessenta metros quadrados) do imóvel situado na 
Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 29 Quadra C – Bom Pastor – Ponte 
Nova/MG, no valor de R$9.002,07 (nove mil e dois reais e sete centavos), de 
propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme boletim de cadastro imobiliário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
V. Área de 366,00 m2 (trezentos sessenta e seis metros quadrados) do imóvel situado 
na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 30 Quadra C – Bom Pastor – Ponte 
VI. Nova/MG, no valor de R$9.083,91 (nove mil e oitenta e três reais e noventa e um 
centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme boletim de 
cadastro imobiliário;
VII. Área de 372,00 m2 (trezentos e setenta e dois metros quadrados) do imóvel situado 
na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 31 Quadra C – Bom Pastor – Ponte 
Nova/MG, no valor de R$9.165,74 (nove mil cento e sessenta e cinco reais e 
setenta e quatro centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme 
boletim de cadastro imobiliário;
VIII. Área de 297,00 m2 (duzentos e noventa e sete metros quadrados) do imóvel 
situado na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 36 Quadra D – Bom Pastor –
Ponte Nova/MG, no valor de R$10.416,68 (dez mil quatrocentos e dezesseis reais 
e sessenta e oito centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme 
boletim de cadastro imobiliário;
IX. Área de 342,00 m2 (trezentos e quarenta e dois metros quadrados) do imóvel 
situado na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 37 Quadra D – Bom Pastor –
Ponte Nova/MG, no valor de R$10.007,50 (dez mil e sete reais e cinquenta 
centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme boletim de 
cadastro imobiliário;
X. Área de 426,00 m2 (quatrocentos e vinte e seis metros quadrados) do imóvel 
situado na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 38 Quadra D – Bom Pastor –
Ponte Nova/MG, no valor de R$11.316,89 (onze mil trezentos e dezesseis reais e 
oitenta e nove centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme 
boletim de cadastro imobiliário;
XI. Área de 358,00 m2 (trezentos e cinquenta e oito metros quadrados) do imóvel 
situado na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 39 Quadra D – Bom Pastor –
Ponte Nova/MG, no valor de R$10.256,90 (dez mil duzentos e cinquenta e seis e 
noventa centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme boletim de 
cadastro imobiliário;
XII. Área de 447,00 m2 (quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados) do imóvel 
situado na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 44 Quadra D – Bom Pastor –
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
Ponte Nova/MG, no valor de R$11.644,24 (onze mil seiscentos e quarenta e quatro 
reais e vinte e quatro centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, 
conforme boletim de cadastro imobiliário;
XIII. Área de 531,00 m2 (quinhentos e trinta e um metros quadrados) do imóvel situado 
na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 45 Quadra D – Bom Pastor – Ponte 
Nova/MG, no valor de R$12.953,52 (doze mil novecentos e cinquenta e três reais e 
cinquenta e dois centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme 
boletim de cadastro imobiliário;
XIV. Área de 396,00 m2 (trezentos e noventa e seis metros quadrados) do imóvel 
situado na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 46 Quadra D – Bom Pastor –
Ponte Nova/MG, no valor de R$10.849,25 (dez mil oitocentos e quarenta e nove 
reais e vinte e cinco centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, 
conforme boletim de cadastro imobiliário;
XV. Área de 333,00 m2 (trezentos e trinta e três metros quadrados) do imóvel situado na 
Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 47 Quadra D – Bom Pastor – Ponte 
Nova/MG, no valor de R$9.867,20 (nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e 
vinte centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme boletim de 
cadastro imobiliário;
XVI. Área de 370,00 m2 (trezentos e setenta metros quadrados) do imóvel situado na 
Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 50 Quadra D – Bom Pastor – Ponte 
Nova/MG, no valor de R$10.443,96 (dez mil quatrocentos e quarenta e três reais e 
noventa e seis centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme 
boletim de cadastro imobiliário;
XVII. Área de 337,00 m2 (trezentos e trinta e sete metros quadrados) do imóvel situado 
na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 51 Quadra D – Bom Pastor – Ponte 
Nova/MG, no valor de R$9.929,56 (nove mil novecentos e vinte e nove reais e 
cinquenta e seis centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme 
boletim de cadastro imobiliário;
XVIII. Área de 337,00 m2 (trezentos e trinta e sete metros quadrados) do imóvel situado 
na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 52 Quadra D – Bom Pastor – Ponte 
Nova/MG, no valor de R$9.929,56 (nove mil novecentos e vinte e nove reais e 
cinquenta e seis centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme 
boletim de cadastro imobiliário;
XIX.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
XX. Área de 348,00 m2 (trezentos e quarenta e oito metros quadrados) do imóvel 
situado na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 53 Quadra D – Bom Pastor –
Ponte Nova/MG, no valor de R$10.101,02 (dez mil cento e um reais e dois 
centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme boletim de 
cadastro imobiliário;
XXI. Área de 330,00 m2 (trezentos e trinta metros quadrados) do imóvel situado na Rua 
Antônio Lana Sette – S/N – Lote 55 Quadra D – Bom Pastor – Ponte Nova/MG, no 
valor de R$9.820,44 (nove mil oitocentos e vinte reais e quarenta e quatro 
centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme boletim de 
cadastro imobiliário;
XXII. Área de 318,00 m2 (trezentos e dezoito metros quadrados) do imóvel situado na 
Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 56 Quadra D – Bom Pastor – Ponte 
Nova/MG, no valor de R$9.633,38 (nove mil seiscentos e trinta e três reais e trintas 
e oito centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme boletim de 
cadastro imobiliário;
XXIII. Área de 311,00 m2 (trezentos e onze metros quadrados) do imóvel situado na Rua 
Antônio Lana Sette – S/N – Lote 57 Quadra D – Bom Pastor – Ponte Nova/MG, no 
valor de R$9.524,27 (nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete 
centavos), de propriedade do Sr. Primo Alberto Machado, conforme boletim de 
cadastro imobiliário;
XXIV. Área de 324,00 m2 (trezentos e vinte e quatro metros quadrados) do imóvel situado 
na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 67 Quadra D – Bom Pastor – Ponte 
Nova/MG, no valor de R$9.726,27 (nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais 
e vinte e sete centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme 
boletim de cadastro imobiliário;
XXV. Área de 353,00 m2 (trezentos e cinquenta e três metros quadrados) do imóvel 
situado na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 68 Quadra D – Bom Pastor –
Ponte Nova/MG, no valor de R$8.906,59 (oito mil novecentos e seis reais e 
cinquenta e nove centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme 
boletim de cadastro imobiliário;
XXVI. Área de 324,00 m2 (trezentos e vinte e quatro metros quadrados) do imóvel situado 
na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 69 Quadra D – Bom Pastor – Ponte 
Nova/MG, no valor de R$9.726,91 (nove mil setecentos e vinte e seis reais e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
noventa e um centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme 
boletim de cadastro imobiliário;
XXVII. Área de 324,00 m2 (trezentos e vinte e quatro metros quadrados) do imóvel situado 
na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 70 Quadra D – Bom Pastor – Ponte 
Nova/MG, no valor de R$9.726,91 (nove mil setecentos e vinte e seis reais e 
noventa e um centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme 
boletim de cadastro imobiliário;
XXVIII. Área de 324,00 m2 (trezentos e vinte e quatro metros quadrados) do imóvel situado 
na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 71 Quadra D – Bom Pastor – Ponte 
Nova/MG, no valor de R$9.726,91 (nove mil setecentos e vinte e seis reais e 
noventa e um centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme 
boletim de cadastro imobiliário;
XXIX. Área de 311,00 m2 (trezentos e onze metros quadrados) do imóvel situado na Rua 
Antônio Lana Sette – S/N – Lote 72 Quadra D – Bom Pastor – Ponte Nova/MG, no 
valor de R$9.524,27 (nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e sete 
centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme boletim de 
cadastro imobiliário;
XXX. Área de 333,00 m2 (trezentos e trinta e três metros quadrados) do imóvel situado na 
Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 73 Quadra D – Bom Pastor – Ponte 
Nova/MG, no valor de R$9.867,20 (nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e 
vinte centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme boletim de 
cadastro imobiliário;
XXXI. Área de 339,00 m2 (trezentos e trinta e nove metros quadrados) do imóvel situado 
na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 74 Quadra D – Bom Pastor – Ponte 
Nova/MG, no valor de R$9.960,73 (nove mil novecentos e sessenta reais e setenta 
e três centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme boletim de 
cadastro imobiliário;
XXXII. Área de 427,00 m2 (quatrocentos e vinte e sete metros quadrados) do imóvel 
situado na Rua Antônio Lana Sette – S/N – Lote 75 Quadra D – Bom Pastor –
Ponte Nova/MG, no valor de R$11.332,48 (onze mil trezentos e trinta e dois reais e 
quarenta e oito centavos), de propriedade do Sr. Cid Expedito Lanna, conforme 
boletim de cadastro imobiliário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a execução de 
todos os atos necessários ao cumprimento do presente Decreto, cujas despesas correrão 
à conta de dotações próprias do orçamento para o presente exercício, suplementadas, se 
necessário.
Art. 3
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
o Revogam as disposições contrárias.
Ponte Nova, 20 de agosto de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

open original →