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norma nº 13686/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13686 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaEstabiliza os servidores ocupantes de cargos efetivos.
native_id8186

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.686, DE 28/08/2024
Estabiliza os servidores ocupantes de 
cargos efetivos.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova usando de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
1 – A norma contida no art. 41 da Constituição Federal da República; e art.23 da Lei 
Municipal 1.522/1990.
2 – O conteúdo da Lei 4.526 de 2021 que dispõe sobre a Avaliação Especial de 
Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório integrantes do Quadro 
Geral do Poder Executivo Municipal e dá outras providências- Artigo 14 inciso I.
RESOLVE:
Art.1
o Consoante o exposto passam a condição de estáveis, os servidores
públicos ocupantes de cargos de provimentos efetivos abaixos nominados:
NOME CARGO
Carlos Magno Moreira Honório Motorista
João Antônio Barbosa da Costa Motorista
Luís Cesar Silva Bedette Motorista
Thales da Silva Gualberto Motorista
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 28 de agosto de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
Secretária Municipal de Recursos Humanos

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