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norma nº 13661/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13661 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8190

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO N° 13.661, de 06/08/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação 
orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as 
respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do:I valor total das despesas por 
anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRA
 04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB
 3.3.90.30.00 141 Material de Consumo 4.756,48
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.756,48
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE A
 3.3.90.39.00 192 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.091,85
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.091,85
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - U
 4.4.90.52.00 263 Equipamento e Material Permanente 9.892,90
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.892,90
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
 3.3.91.39.00 464 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 5.630,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.630,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 3.3.90.39.00 547 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 990,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 990,00
 3.3.91.39.00 549 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 7.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.000,00
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.365.0026.2538 MANUTENCAO EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
 3.3.90.39.00 582 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.494,95
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.494,95
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 3.3.90.30.00 598 Material de Consumo 45.030,30
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 45.030,30
 3.3.90.39.00 600 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 154.694,51
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 154.694,51
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 3.3.90.39.00 626 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6.831,38
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.831,38
 20.122.0027.2541 MANUTENÇÃO DE VEICULOS - SEDRU
 3.3.90.39.00 634 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 9.028,28
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.028,28
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 18 Gestao Ambiental
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0035 ADMINIST. GERAL DO FUNDO MUNIC.MEIO AMB
 18.541.0035.2168 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNC
 3.3.90.39.00 696 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.800,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.800,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13 Cultura
 13.122 Administracao Geral
 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE
 3.3.90.30.00 704 Material de Consumo 199,70
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 199,70
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.122.0026.1315 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - EDUCACA
 3.3.90.39.00 902 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 85.140,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 85.140,00
TOTAL DOS CRÉDITOS:R$338.580,35
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
 04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 3.3.30.93.00 139 Indenizações e Restituições 5.714,60
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.714,60
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2446 SERVIÇOS ESPEC.CIMVALPI-PAVIMENTACAO
 4.4.72.51.00 180 Obras e Instalações 4.910,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.910,00
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - UAI
 3.3.90.36.00 260 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 9.684,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.684,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL
 3.3.90.30.00 449 Material de Consumo 11.687,23
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 11.687,23
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.122.0026.1315 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - EDUCACAO
 4.4.90.51.00 540 Obras e Instalações 85.140,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 85.140,00
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 4.4.90.51.00 550 Obras e Instalações 946,32
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 946,32
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.365.0026.2137 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL
 4.4.90.51.00 571 Obras e Instalações 3.094,62
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.094,62
 4.4.90.52.00 572 Equipamento e Material Permanente 3.949,06
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.949,06
 12.365.0026.2538 MANUTENCAO EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
 4.4.90.51.00 585 Obras e Instalações 5.494,95
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.494,95
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 3.3.90.32.00 599 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 199.724,81
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 199.724,81
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
02.09.02 FUNDO MUNIC. DE AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO
 20 Agricultura
 20.606 Extensao Rural
 20.606.0030 MANUT.FUNDO MUN.AGRICULTURA, PEC.ABAST.
 20.606.0030.2160 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
 3.3.90.30.00 646 Material de Consumo 2.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00
 3.3.90.39.00 647 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00
 4.4.90.52.00 648 Equipamento e Material Permanente 1.235,06
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.235,06
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 4 de 4
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 18 Gestao Ambiental
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0035 ADMINIST. GERAL DO FUNDO MUNIC.MEIO AMBIENTE
 18.541.0035.2168 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNC
 4.4.90.52.00 699 Equipamento e Material Permanente 2.800,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.800,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13 Cultura
 13.122 Administracao Geral
 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE
 4.4.90.52.00 707 Equipamento e Material Permanente 199,70
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 199,70
TOTAL: R$ 338.580,35
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 6 DE AGOSTO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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