| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13662 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8191 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 DECRETO N°: 13.662, DE 06/08/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro apurado no exercício anterior DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS 04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB 3.3.20.93.00 138 Indenizações e Restituições 230.757,54 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 230.757,54 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2081 MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA 3.3.90.32.00 422 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 13.880,60 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 13.880,60 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 547 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 28.500,00 2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 28.500,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.122 Administracao Geral 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU 3.3.90.30.00 625 Material de Consumo 100.000,00 02.10 2.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 100.000,00 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.122 Administracao Geral 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM 4.4.90.52.00 665 Equipamento e Material Permanente 223.740,00 02.11 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 223.740,00 02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13 Cultura 13.695 Turismo 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13.695.0041.2405 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 3.3.90.39.00 731 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 TOTAL: R$ 598.878,14 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro:R$598.878,14 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 6 DE AGOSTO DE 2024. WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO