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norma nº 13662/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13662 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8191

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO N°: 13.662, DE 06/08/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO:
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação
orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as
respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro
apurado no exercício anterior
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB
3.3.20.93.00 138 Indenizações e Restituições 230.757,54
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 230.757,54
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.301 Atencao Basica
10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10.301.0062.2081 MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA
3.3.90.32.00 422 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 13.880,60
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 13.880,60
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 547 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 28.500,00
2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 28.500,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
20 Agricultura
20.122 Administracao Geral
20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
3.3.90.30.00 625 Material de Consumo 100.000,00
02.10
2.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
100.000,00
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
18 Gestao Ambiental
18.122 Administracao Geral
18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM
4.4.90.52.00 665 Equipamento e Material Permanente 223.740,00
02.11
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
223.740,00
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
13 Cultura
13.695 Turismo
13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
13.695.0041.2405 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
3.3.90.39.00 731 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00
TOTAL: R$ 598.878,14
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito,
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:R$598.878,14
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 6 DE AGOSTO DE 2024.
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
 AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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