br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13672/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13672 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8193

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.672, DE 12/08/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4757/2023.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso o I do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo autorizado 
a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos 
da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por 
anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as
seguintes dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.16.00 790 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..........................R$ 
65.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 
65.000,00
3.3.90.14.00 793 Diárias – Pessoal Civil.............................................................R$ 
5.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.....................................................R$ 
5.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO/CAPTAÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA
3.1.90.16.00 824 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..........................R$ 
65.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 
65.000,00
3.3.90.46.00 832 Auxílio – Alimentação...........................................................R$ 
12.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 
12.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
17.512.0050.4005 MANUT. SERVIÇOS DISTRIB. ÁGUA TRATADA
3.1.90.13.00 837 Obrigações Patronais...........................................................R$ 65.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..................................................R$ 65.000,00
3.1.90.16.00 838 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.........................R$ 80.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..................................................R$ 80.000,00
3.3.90.46.00 843 Auxílio – Alimentação..........................................................R$ 40.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..................................................R$ 40.000,00
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS
3.1.90.16.00 855 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.........................R$ 20.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..................................................R$ 20.000,00
17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
3.1.90.16.00 864 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..........................R$ 8.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 8.000,00
TOTAL:.......................................................................................................................R$ 360.000,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11.00 788 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................ R$ 
130.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................................. R$ 
130.000,00
17.122.0048.4002 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA
3.3.90.39.00 808 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................. R$ 
5.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................... R$ 
5.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS
3.1.90.11.00 853 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 85.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................. R$ 
85.000,00
17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
3.1.90.11.00 862 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$ 
132.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................R$ 
132.000,00
3.1.90.13.00 863 Obrigações Patronais.............................................................R$ 8.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados....................................................R$ 8.000,00
TOTAL:.......................................................................................................................R$ 360.000,00
 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de 
sua publicação.
Ponte Nova, 12 de agosto de 2024.
Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

open original →