| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13675 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8203 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 5 DECRETO No : 13.675, DE 16/08/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do:I valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.02 CONS INTERM MULTISSETORIAL V. DO PIRANGA 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0070 Contrato de Rateio 04.122.0070.2445 GESTAO DO CIMVALPI 4.4.71.70.00 098 Rateio pela Particip. Consórcio Público 1.621,44 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.621,44 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 04 Administracao 04.331 Protecao e Beneficios ao Trabalho 04.331.0004 ADMINIST. GERAL DA SEGERH 04.331.0004.2015 CONCESSÃO DE BENEFICIOS AO SERVIDOR (VA 3.3.90.08.00 110 Outros Benefícios Assistenciais 3.104,07 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.104,07 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS 04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB 3.3.90.30.00 141 Material de Consumo 38.309,20 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 38.309,20 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL 3.3.90.39.00 192 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.119,81 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.119,81 4.4.90.52.00 198 Equipamento e Material Permanente 19.523,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 19.523,00 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPLEXIDADE 08.244.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE 4.4.90.52.00 276 Equipamento e Material Permanente 763,94 1.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 763,94 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.1319 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO-SAUDE/MAC 3.3.90.39.00 467 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 52.145,04 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 52.145,04 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 5 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED 3.3.30.93.00 523 Indenizações e Restituições 468.125,70 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 335.925,70 1.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 132.200,00 12.122.0025.2129 MANUTENCAO DOS VEICULOS DA FROTA DA SEM 3.3.90.39.00 539 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.895,90 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.895,90 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2517 MANUTENÇÃO DO CAEDES 3.3.90.39.00 559 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 8.863,02 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.863,02 12.365 Educacao Infantil 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.365.0026.2137 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 3.3.90.39.00 568 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 450,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 450,00 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.90.30.00 598 Material de Consumo 28.949,50 1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 28.949,50 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.122 Administracao Geral 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU 3.3.90.39.00 626 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 8.400,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 40,00 1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 8.360,00 20.122.0027.2541 MANUTENÇÃO DE VEICULOS - SEDRU 3.3.90.39.00 634 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 139.011,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.011,00 1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 130.000,00 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.122 Administracao Geral 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM 3.3.90.39.00 661 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 34.320,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 34.320,00 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13 Cultura 13.695 Turismo 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13.695.0041.2405 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 3.3.90.39.00 731 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.652,24 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.652,24 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.90.31.00 885 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 1.794,00 1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 1.794,00 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA 13 Cultura PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 3 de 5 13.392 Difusao Cultural 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC 3.3.90.47.00 900 Obrigações Tributárias e Contributivas 810,00 1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 810,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 830.857,86 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.02 CONS INTERM MULTISSETORIAL V. DO PIRANGA 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0070 Contrato de Rateio 04.122.0070.2445 GESTAO DO CIMVALPI 3.3.71.70.00 096 Rateio pela Particip. Consórcio Público 1.621,44 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.621,44 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 04 Administracao 04.128 Formacao de Recursos Humanos 04.128.0004 ADMINIST. GERAL DA SEGERH 04.128.0004.2016 CAPACITACAO E TREINAMENTO DE SERVIDORES 3.3.90.39.00 109 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.104,07 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.104,07 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAA 04.122.0006.2549 LOCAÇÃO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS-CIMVALP 3.3.72.39.00 157 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 38.309,20 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 38.309,20 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICAS 3.3.90.30.00 175 Material de Consumo 138.360,00 1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 138.360,00 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPLEXIDADE 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - UAI 3.3.90.36.00 260 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 763,94 1.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 763,94 02.06.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 08 Assistencia Social 08.482 Habitacao Urbana 08.482.0015 DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 08.482.0015.2391 ASSISTENCIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE HABITAÇÃO 3.3.90.32.00 316 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 22.642,81 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 22.642,81 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2081 MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA 3.3.90.32.00 422 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 52.145,04 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 52.145,04 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 4 de 5 12.306 Alimentacao e Nutricao 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.306.0026.2132 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.32.00 510 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 106.375,70 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 106.375,70 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00 518 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 120.000,00 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED 3.3.90.47.00 528 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.895,90 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.895,90 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.1302 CONVENIO 1261.001912/2022 4.4.90.52.00 542 Equipamento e Material Permanente 29.500,00 1.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 29.500,00 12.361.0026.1303 Convênio 1261.000083/2022 4.4.90.51.00 543 Obras e Instalações 13.600,00 1.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 13.600,00 12.361.0026.1304 CONV ENIO EQUIPAMENTOS 2518/2021 4.4.90.52.00 544 Equipamento e Material Permanente 89.100,00 1.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 89.100,00 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00 546 Material de Consumo 118.610,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 118.610,00 12.361.0026.2517 MANUTENÇÃO DO CAEDES 3.3.90.36.00 558 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 253,02 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 253,02 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.91.39.00 601 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 30.743,50 1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 30.743,50 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental 18.541.0033 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS 18.541.0033.2484 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 4.4.90.52.00 680 Equipamento e Material Permanente 7.329,04 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.329,04 18.541.0034 GESTAO, CONSERVACAO E PRESERV. AMBIENTA 18.541.0034.1222 REFORMA E REVITALIZAÇÃO PRAÇAS, JARDINS 3.3.90.30.00 681 Material de Consumo 9.051,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.051,00 18.541.0034.2491 MANUTENCAO UNIDADES DE CONSERVACAO-P.CI 4.4.90.51.00 685 Obras e Instalações 26.990,96 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 26.990,96 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS 02.11.03 DIFUSAO CULTURAL 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO 4.4.90.51.00 723 Obras e Instalações 15.652,24 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.652,24 02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 5 de 5 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC 3.3.50.41.00 735 Contribuições 810,00 1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 810,00 TOTAL: R$ 830.857,86 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 16 DE AGOSTO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO