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norma nº 13676/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13676 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8204

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO No
: 13.676, DE 16/08/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação 
orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as 
respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro apurado 
no exercício anterior.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 06 Seguranca Publica
 06.122 Administracao Geral
 06.122.0008 TRAFEGO URBANO
 06.122.0008.2011 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO
 3.3.90.39.00 161 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 498.990,90
2.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 498.990,90
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.244.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 4.4.90.52.00 242 Equipamento e Material Permanente 25.800,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 25.800,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA DE MINAS
 3.3.90.39.00 431 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 672,66
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 672,66
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 3.3.90.39.00 473 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 258.365,63
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 258.365,63
 10.302.0022.2104 ATENDIMENTO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 3.3.90.39.00 475 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 7.296,74
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.296,74
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 3.3.30.93.00 523 Indenizações e Restituições 751.208,20
2.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 751.208,20
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0069 CONSTRUCAO DE ETE INTERCEPTORES
 17.512.0069.1292 CONSTRUCAO DE ETE FINISA
 4.4.90.51.00 658 Obras e Instalações 1.617.327,93
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.617.327,93
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 3.3.90.36.00 901 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 5.700,00
2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 5.700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOTAL: R$ 3.165.362,06
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64, por superavit financeiro no valor de R$3.165.362,06.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 16 DE AGOSTO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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