| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13676 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8204 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO No : 13.676, DE 16/08/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro apurado no exercício anterior. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 06 Seguranca Publica 06.122 Administracao Geral 06.122.0008 TRAFEGO URBANO 06.122.0008.2011 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO 3.3.90.39.00 161 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 498.990,90 2.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 498.990,90 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.244.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 4.4.90.52.00 242 Equipamento e Material Permanente 25.800,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 25.800,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA DE MINAS 3.3.90.39.00 431 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 672,66 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 672,66 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00 473 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 258.365,63 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 258.365,63 10.302.0022.2104 ATENDIMENTO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00 475 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 7.296,74 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.296,74 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED 3.3.30.93.00 523 Indenizações e Restituições 751.208,20 2.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 751.208,20 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0069 CONSTRUCAO DE ETE INTERCEPTORES 17.512.0069.1292 CONSTRUCAO DE ETE FINISA 4.4.90.51.00 658 Obras e Instalações 1.617.327,93 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.617.327,93 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.36.00 901 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 5.700,00 2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 5.700,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS TOTAL: R$ 3.165.362,06 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64, por superavit financeiro no valor de R$3.165.362,06. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 16 DE AGOSTO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO