| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13692 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar. |
| native_id | 8213 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 1 DECRETO No : 13.692, DE 30/08/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso II do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programaçãoorçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento)do: II excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício; DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS 3.1.90.04.00 369 Contratação por Tempo Determinado 212.821,94 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 212.821,94 3.3.90.08.00 370 Outros Benefícios Assistenciais 1.809,18 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 1.809,18 3.3.90.46.00 371 Auxílio-alimentação 14.707,52 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 14.707,52 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGILANCIA 3.1.90.04.00 503 Contratação por Tempo Determinado 90.014,26 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 90.014,26 3.3.90.08.00 507 Outros Benefícios Assistenciais 703,57 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 703,57 3.3.90.46.00 508 Auxílio-alimentação 5.182,40 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 5.182,40 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00 518 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 38.500,00 1.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 38.500,00 TOTAL: R$ 363.738,87 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Excesso de Arrecadação: no valor de R$363.738,87 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 30 DE AGOSTO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO