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norma nº 13692/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13692 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaAbre crédito adicional suplementar.
native_id8213

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO No
: 13.692, DE 30/08/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso II do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programaçãoorçamentária, 
ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as respectivas 
fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento)do: II excesso de arrecadação, apurado no decorrer 
do exercício;
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS
 3.1.90.04.00 369 Contratação por Tempo Determinado 212.821,94
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 212.821,94
 3.3.90.08.00 370 Outros Benefícios Assistenciais 1.809,18
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 1.809,18
 3.3.90.46.00 371 Auxílio-alimentação 14.707,52
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 14.707,52
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGILANCIA
 3.1.90.04.00 503 Contratação por Tempo Determinado 90.014,26
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 90.014,26
 3.3.90.08.00 507 Outros Benefícios Assistenciais 703,57
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 703,57
 3.3.90.46.00 508 Auxílio-alimentação 5.182,40
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 5.182,40
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.39.00 518 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 38.500,00
1.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 38.500,00
TOTAL: R$ 363.738,87
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação: no valor de R$363.738,87
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 30 DE AGOSTO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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