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norma nº 27/2024

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) à servidora Maria Juliana de Freitas Gomes.
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PORTARIA Nº 27, de 11.09.2024
Dispõe sobre a concessão de adicional 
por tempo de serviço (quinquênio) à
servidora Maria Juliana de Freitas 
Gomes.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e,
CONSIDERANDO o fim da vigência da Lei complementar Federal nº 173, 
de 27.05.2020 que vedou, a partir de sua vigência até a data de 31.12.2021,
contar tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora e 
consoante o art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/90,
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer o direito ao recebimento de quinquênio à servidora
MARIA JULIANA DE FREITAS GOMES, devidos a partir da competência 
julho/2024, nos termos do art. 73, caput e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 
1.522, de 20.06.1990, relativo ao período aquisitivo compreendido de 04.12.2017
a 27.05.2020 e de 01.01.2022 a 04.07.2024, considerada a suspensão no período 
de 28.05.2020 a 31.12.2021 determinada pela Lei Complementar Federal nº 
173/2020.
Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 11 de setembro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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