| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | Reconhece a aquisição de direito à licença-prêmio por assiduidade em favor da servidora Maria Juliana de Freitas Gomes e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 28, de 11.09.2024 Reconhece a aquisição de direito à licença-prêmio por assiduidade em favor da servidora Maria Juliana de Freitas Gomes e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições legais, com base no disposto na Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990 e na Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, RESOLVE: Art. 1º Fica reconhecido em favor da servidora MARIA JULIANA DE FREITAS GOMES, nos termos do art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/90, o direito à licença-prêmio por assiduidade, referente ao período aquisitivo de 04.12.2012 a 27.05.2020 e de 01.01.2022 a 04.07.2024, considerada a suspensão determinada pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. Art. 2º Fica autorizada a conversão de 50% (cinquenta por cento) em espécie, nos termos do art. 93, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 1.522/90, conforme requerimento da servidora. Parágrafo único. Para fins de registros funcionais, a servidora fará jus a um período de licença-prêmio a ser gozada de 3 (três) meses, nos termos legais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 11 de setembro de 2024. Wellerson Mayrink de Paula Presidente