br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 28/2024

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaReconhece a aquisição de direito à licença-prêmio por assiduidade em favor da servidora Maria Juliana de Freitas Gomes e dá outras providências.
native_id8218

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 28, de 11.09.2024
Reconhece a aquisição de direito à
licença-prêmio por assiduidade em favor 
da servidora Maria Juliana de Freitas 
Gomes e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de 
suas atribuições legais, com base no disposto na Lei Complementar Municipal 
nº 1.522, de 20.06.1990 e na Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 
08.12.2022, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica reconhecido em favor da servidora MARIA JULIANA DE 
FREITAS GOMES, nos termos do art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 
1.522/90, o direito à licença-prêmio por assiduidade, referente ao período 
aquisitivo de 04.12.2012 a 27.05.2020 e de 01.01.2022 a 04.07.2024,
considerada a suspensão determinada pela Lei Complementar Federal nº 
173/2020.
Art. 2º Fica autorizada a conversão de 50% (cinquenta por cento) em 
espécie, nos termos do art. 93, parágrafo único, da Lei Complementar 
Municipal nº 1.522/90, conforme requerimento da servidora. 
Parágrafo único. Para fins de registros funcionais, a servidora fará jus a 
um período de licença-prêmio a ser gozada de 3 (três) meses, nos termos 
legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 11 de setembro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

open original →