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norma nº 13703/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13703 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaEstabiliza os servidores ocupantes de cargos efetivos.
native_id8224

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.703, DE 12/092024
Estabiliza os servidores ocupantes de 
cargos efetivos.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova usando de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
1 – A norma contida no art. 41 da Constituição Federal da República; e art.23
da Lei Municipal 1.522/1990.
2 – O conteúdo da Lei 4.526 de 2021 que dispõe sobre a Avaliação Especial 
de Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório integrantes do 
Quadro Geral do Poder Executivo Municipal e dá outras providências- Artigo 14 
inciso I.
RESOLVE:
Art.1
o Consoante o exposto passam a condição de estáveis, os servidores
públicos ocupantes de cargos de provimentos efetivos abaixos nominados:
NOME CARGO
Cintia dos Santos Coelho Silveira Servente de Limpeza
Edina da Silva Galdino Servente de Limpeza
Gabriel Rodrigo da Silva Coelho Técnico em Segurança do 
Trabalho
Isabella Gomides Magalhães Auxiliar Administrativo I
Karina Mariano Marcos Auxiliar Administrativo I
Tatiara Rigueira Pinto Auxiliar Administrativo I
Art.2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 12 de setembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos

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