| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13712 / 2024 |
| Date | 2024-09-20 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de demissão. |
| native_id | 8238 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.712, DE 20/09/2024 O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, e - Considerando a decisão de Processo Administrativo, tendo em vista que o Servidor Danyel José Torres de Morais, ocupante do Cargo de Educador Social Artes Marciais, cometeu a prática infracional de abandono de cargo público, RESOLVE: Art. 1o Demitir o Servidor Danyel José Torres de Morais por abandono ao cargo público, conforme parecer final da Comissão de Processo Administrativo, instaurada pela Portaria SEMASH n o 002/2024 e nos termos do artigo 135, inciso II da Lei Municipal no 1.522/90 (Estatuto dos Servidores Públicos). Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 o Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, 20 de setembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 TERMO DE DECISÃO PROCESSO: Administrativo Disciplinar Portaria SEMASH n o 002/2024 Indiciado: Danyel José Torres de Morais Tendo em vista o Relatório Final da Comissão processante juntamente com o Parecer Jurídico, acolho as considerações apresentadas, pois caracterizado que o servidor se enquadra no artigo 135 inciso II da Lei no 1.522/90, aplicando-lhe a penalidade disciplinar de demissão, conforme previsto no mesmo artigo da referida Lei. Notifique-se o servidor acerca da presente decisão para os efeitos legais. Ponte Nova, 20 de setembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal