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norma nº 13712/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13712 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de demissão.
native_id8238

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.712, DE 20/09/2024
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, e
- Considerando a decisão de Processo Administrativo, tendo em vista que o 
Servidor Danyel José Torres de Morais, ocupante do Cargo de Educador Social Artes 
Marciais, cometeu a prática infracional de abandono de cargo público, 
RESOLVE:
Art. 1o Demitir o Servidor Danyel José Torres de Morais por abandono ao cargo 
público, conforme parecer final da Comissão de Processo Administrativo, instaurada pela 
Portaria SEMASH n
o 002/2024 e nos termos do artigo 135, inciso II da Lei Municipal no
1.522/90 (Estatuto dos Servidores Públicos).
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 20 de setembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
TERMO DE DECISÃO
PROCESSO: Administrativo Disciplinar 
Portaria SEMASH n
o 002/2024
Indiciado: Danyel José Torres de Morais
Tendo em vista o Relatório Final da Comissão processante juntamente com o 
Parecer Jurídico, acolho as considerações apresentadas, pois caracterizado que o servidor
se enquadra no artigo 135 inciso II da Lei no 1.522/90, aplicando-lhe a penalidade 
disciplinar de demissão, conforme previsto no mesmo artigo da referida Lei.
Notifique-se o servidor acerca da presente decisão para os efeitos legais.
Ponte Nova, 20 de setembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal

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