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norma nº 29/2024

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-09-24
EmentaInstaura Comissão Especial de Sindicância para acompanhar apuração de fatos envolvendo servidor da Câmara.
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PORTARIA Nº 29, de 24.09.2024
Instaura Comissão Especial de Sindicância 
para acompanhar apuração de fatos 
envolvendo servidor da Câmara.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais, com base no disposto na Lei Complementar Municipal nº 1.522/90, 
e considerando,
O requerimento protocolado pela vereadora Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro em 23.09.2024 (protocolo geral 1.245/2024), informando fato ocorrido em 
reunião de comissão de Serviços Públicos Municipais e solicitando a tomada de 
providências cabíveis pela Mesa Diretora da Câmara;
O interesse da Câmara em ver esclarecidos os fatos narrados no 
requerimento da vereadora,
RESOLVE: 
Art. 1º Instaurar Comissão Especial de Sindicância, com a finalidade de 
apurar eventual conduta irregular do servidor Edinei dos Santos, alegada no
requerimento protocolado de nº 1.245/2024.
Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, sob a 
presidência do primeiro:
I – Maria Juliana de Freitas Gomes;
II – Claudio Antônio de Souza Coura;
III – Paulo Gomes Coelho.
Parágrafo único. A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 24 de setembro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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