| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-09-24 |
| Ementa | Instaura Comissão Especial de Sindicância para acompanhar apuração de fatos envolvendo servidor da Câmara. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 29, de 24.09.2024 Instaura Comissão Especial de Sindicância para acompanhar apuração de fatos envolvendo servidor da Câmara. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições legais, com base no disposto na Lei Complementar Municipal nº 1.522/90, e considerando, O requerimento protocolado pela vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro em 23.09.2024 (protocolo geral 1.245/2024), informando fato ocorrido em reunião de comissão de Serviços Públicos Municipais e solicitando a tomada de providências cabíveis pela Mesa Diretora da Câmara; O interesse da Câmara em ver esclarecidos os fatos narrados no requerimento da vereadora, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Comissão Especial de Sindicância, com a finalidade de apurar eventual conduta irregular do servidor Edinei dos Santos, alegada no requerimento protocolado de nº 1.245/2024. Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: I – Maria Juliana de Freitas Gomes; II – Claudio Antônio de Souza Coura; III – Paulo Gomes Coelho. Parágrafo único. A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 24 de setembro de 2024. Wellerson Mayrink de Paula Presidente