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norma nº 30/2024

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaRegulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova.
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PORTARIA Nº 30, de 03.10.2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 
13.709/2018, Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da 
Câmara Municipal de Ponte Nova.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD),
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018, Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelecendo competências, 
procedimentos e providências correlatas a serem observadas no âmbito da Câmara 
Municipal.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, adotam-se as terminologias previstas no art. 
5º e os princípios estabelecidos pelo art. 6º, da Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018.
Da Classificação das Informações 
Art. 3º Devem ser consideradas de acesso restrito as informações:
I – pessoais; 
II – sujeitas às hipóteses de sigilo previstas em lei e ao segredo de justiça;
III – que componham documento preparatório para fundamentar tomada de
decisão ou ato administrativo.
Das Informações Pessoais
Art. 4º As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e 
à imagem produzidas e recebidas pela Câmara:
I – terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados;
II – somente poderão ter sua divulgação ou seu acesso por terceiros 
autorizados por expressa previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que 
se referirem.
§ 1º Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os 
direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou ao companheiro, aos 
descendentes ou ascendentes, na forma da lei, observada a ordem de sucessão civil.
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§ 2º O tratamento das informações pessoais deve ser feito com respeito à 
intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas bem como às liberdades e 
às garantias individuais.
Art. 5º A restrição de acesso a informações pessoais não poderá ser invocada:
I – com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades 
conduzido pela Câmara ou autoridade pública legalmente investida em função de 
fiscalização ou controle, em que o titular das informações for parte ou interessado;
II – quando as informações pessoais estiverem contidas em documentos 
necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 6º O consentimento a terceiros não será exigido quando o acesso à 
informação pessoal for necessário:
I – à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse 
público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a 
informação se referir;
II – ao cumprimento de decisão judicial;
III – à defesa de direitos humanos de terceiros;
IV – à proteção do interesse público geral e preponderante.
Da Comissão de Gestão de Proteção de Dados – CGPD
Art. 7º Fica instituído, na Câmara Municipal de Ponte Nova, a Comissão de 
Gestão de Proteção de Dados – CGPD.
§1º A CGPD terá a finalidade de monitorar a adoção de diretrizes e 
procedimentos necessários ao tratamento de dados pessoais realizado por esta Casa 
Legislativa, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de 
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos termos 
definidos pela LGPD.
§2º A Comissão será formada por 3 (três) servidores efetivos, sob a Presidência 
primeiro, sendo eles: 
I - Claudio Antonio de Souza Coura;
II - Jairo de Sousa Ezequiel;
III - Maria Aparecida Lima.
§3º Dentre os integrantes da CGPD, fica definido como Operador (pessoa física 
que realizará o tratamento de dados pessoais em nome da Controladora), o servidor 
Jairo de Sousa Ezequiel, conforme as disposições da LGPD.
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Do Controlador e do Encarregado
Art. 8º A Câmara Municipal, na qualidade de Controlador, nos casos em que a 
LGPD ou a ANPD exigirem, elaborará relatório de impacto à proteção de dados 
pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de 
dados.
Art. 9º A Ouvidoria da Câmara Municipal fica designada para exercer as 
atividades de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, de acordo com o art. 
41, da LGPD.
§1º O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a Câmara 
Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados 
(ANPD), assim como com outras entidades de proteção de dados pessoais com as 
quais a Câmara Municipal estabeleça acordo de serviço ou de cooperação técnica.
§2º A identidade e as informações de contato do Encarregado serão divulgadas 
no Portal de Transparência da Câmara Municipal.
§3º Na qualidade de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, a 
Ouvidoria está vinculada à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício 
das suas funções, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, e com a 
Lei Federal nº 12.527, de 2011.
§4º Não obstante ao caput deste artigo, nada impede que as unidades 
administrativas desta Casa Legislativa indiquem servidor(es), em seus respectivos 
âmbitos, para desempenhar, em interlocução com o Encarregado, as atividades a que 
aludem os incisos I e III, do §2º, do Art. 41, da LGPD.
§5º Ademais, competem às unidades administrativas, respeitadas suas 
competências:
I - observar as recomendações e atender as requisições encaminhadas pelo 
Encarregado;
II - assegurar que o Encarregado seja informado, de forma adequada e em 
tempo hábil, sobre: a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; 
contratos que envolvam dados pessoais; situações de conflito entre a proteção de 
dados pessoais, o princípio da transparência ou algum outro interesse público; E 
qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento;
III - encaminhar ao Encarregado no prazo assinalado as informações solicitadas 
pela ANPD, nos termos do Art. 29 da LGPD.
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Do tratamento de dados
Art. 10. A Câmara poderá tratar e compartilhar os dados necessários à 
execução de políticas públicas previstas em lei e regulamentos ou respaldadas em 
contratos, convênios ou instrumentos congêneres, independentemente do 
consentimento do titular dos dados, devendo para tanto ser realizado para 
atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público e com o 
objetivo de executar competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço 
público.
Art. 11. É vedado aos agentes públicos da Câmara a divulgação de informações 
pessoais de forma desnecessária e sem finalidade específica em atas, pautas, 
pareceres, indicações, moções, ofícios, projetos, requerimentos e demais matérias 
legislativas, bem como em portarias, leis, decretos, emendas, resoluções, entre outras 
normas jurídicas, publicações no Diário Oficial, editais, contratos e afins, tais como 
endereço residencial, número de telefone residencial ou de celular, inscrição no 
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Registro Geral (RG) da Carteira de Identidade 
(CI), inscrição do Título de Eleitor, Número de Identificação Social (NIS), número de 
inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do 
Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ou qualquer outra informação relacionada a 
pessoa natural identificada ou identificável ou sobre origem racial ou étnica, convicção 
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, 
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou 
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
§ 1º As informações poderão ser divulgadas com uso de máscaras ou outro 
instrumento de ocultação, de forma a permitir a correlação dos dados com a pessoa, 
mas sem a identificação integral.
§ 2º O uso de dados pessoais em qualquer publicação realizada em meios 
eletrônico ou físico desta Casa Legislativa restringir-se-á ao estritamente necessário, 
considerando a finalidade e o interesse público da publicação, bem como a legislação 
específica que cuide do tema.
Da Classificação de Sigilo e do Pedido de Restrição de Acesso
Art. 12. A avaliação dos pedidos de imposição de sigilo e o acesso a dados 
pessoais para fins do disposto no art. 6º desta Portaria e nos demais casos previstos 
em lei, serão apreciados pela CGPD, que decidirá sobre a concessão do acesso ou de 
aplicação de sigilo, em decisão fundamentada.
Parágrafo único: Da decisão da Comissão caberá recurso à Presidência, no 
prazo de 10 (dez) dias úteis, que decidirá em caráter terminativo.
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Das Disposições Finais
Art. 13. Caberá ao Assistente Técnico de Informática, na qualidade de 
responsável pelos serviços de tecnologia da Câmara:
I - oferecer auxílios técnicos necessários à edição das diretrizes para a 
elaboração dos planos de adequação;
II - orientar, sob o ponto de vista tecnológico, as Unidades Administrativas na 
implantação dos respectivos planos de adequação;
III – responder pelas funções e atividades de encarregado pelo tratamento de 
dados pessoais, de acordo com o art. 41, da LGPD;
IV – submeter à comissão de que trata o art. 9º desta Portaria os pedidos de 
esclarecimento e a fixação de orientações quanto a aplicação das disposições da 
LGPD, cujas deliberações terão efeitos normativos e vinculantes a todos os agentes 
públicos da Câmara;
V – propor a adequação progressiva de bancos de dados e sistemas 
constituídos e utilizados pela Câmara, mediante análise, manifestações e propostas 
de soluções à Mesa Diretora, consideradas a complexidade das operações de 
tratamento e a natureza dos dados;
VI – elaborar com a periodicidade mínima de 12 (doze) meses relatório de 
impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente às 
operações de tratamento de dados realizadas na Câmara.
Art. 14. É de responsabilidade do servidor ou agente político, quanto aos dados 
coletados e/ou tratados em função do exercício de suas atividades, adotar as 
medidas de segurança da informação cabíveis para adequação e cumprimento da 
LGPD e desta Portaria.
Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 51, de 
08.12.2022. 
Ponte Nova - MG, 3 de outubro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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