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norma nº 31/2024

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaDesigna membros para compor a Comissão de Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara, autorizado pela Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022.
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PORTARIA Nº 31, de 17.10.2024
Designa membros para compor a Comissão 
de Concurso Público para provimento de 
cargos efetivos da Câmara, autorizado pela 
Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais, com base no disposto no art. 88, II da Lei Orgânica do Município e 
44, XXII do Regimento Interno, e considerando que o concurso deve ser conduzido 
com lisura, transparência, impessoalidade, publicidade e também para conferir maior 
independência aos trabalhos da Comissão de Concurso,
RESOLVE:
Art. 1º Designar para compor a Comissão de Concurso Público para 
provimentos de cargos efetivos da Câmara, autorizado pela Lei Complementar 
Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, as pessoas abaixo relacionadas, sob a 
presidência do primeiro:
I – Cássia Niquini Siqueira Viana Chaves;
II - Afonso Mauro Pinho Ribeiro;
III - Bruno Siqueira Andrade;
IV - José Alfredo Padovani; e
V - Leonardo de Paiva Barbosa.
Art. 2º As assessorias da Câmara prestarão apoio técnico e fornecerão à 
Comissão todas as informações e materiais necessários ao fiel cumprimento das 
funções.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 17 de outubro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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