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norma nº 32/2024

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaProrroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Sindicância instituída pela Portaria nº 29/2024.
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PORTARIA Nº 32, de 24.10.2024
Prorroga o prazo de funcionamento da 
Comissão Especial de Sindicância instituída 
pela Portaria nº 29/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais, com base no disposto na Lei Complementar Municipal nº 1.522/90, 
e, 
CONSIDERANDO o ofício de nº 031/2024, da Comissão solicitando a
prorrogação do prazo para conclusão da sindicância;
CONSIDERANDO que a Comissão foi instituída na data de 24 de setembro
de 2024, com a publicação da Portaria nº 29, de 24.09.2024, portanto, o 
requerimento tempestivo, na forma como preconiza o art. 84, do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar até o dia 24.11.2024 o prazo para conclusão dos trabalhos 
da Comissão Especial de Sindicância instituída pela Portaria nº 29, de 24.09.2024, 
para acompanhar apuração de fatos envolvendo servidor da Câmara. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova - MG, 24 de outubro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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