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norma nº 13733/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13733 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaDesigna Comissão Especial para supervisionar e acompanhar a realização do Processo Seletivo Público da Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
 DECRETO N° 13.733, DE 08/10/2024
Designa Comissão Especial para 
supervisionar e acompanhar a realização
do Processo Seletivo Público da 
Secretaria Municipal de Saúde de Ponte 
Nova. 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1o Fica nomeada Comissão Especial para supervisionar e acompanhar 
a realização do Processo Seletivo Público da Secretaria Municipal de Saúde de 
Ponte Nova, composta pelos seguintes membros:
I - Representantes da Secretaria Municipal da Saúde:
a) Luciane Ferreira de Castro Pereira
b) Fabiana Aparecida Amorim 
c) Ana Cristina Veiga Passos
Art. 2o Dentre as atribuições, a esta Comissão compete:
a) Fornecer todos os dados e informações precisas à empresa 
contratada, para que a mesma possa elaborar os editais necessários 
para a abertura do processo seletivo.
b) Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada.
c) Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao 
concurso público.
d) Julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, após 
a análise e parecer da empresa Contratada.
e) Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os 
resultados das provas.
f) Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: 
cronograma de execução de acordo com as fases do processo seletivo; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
g) minuta do edital; entre outros atos necessários ao andamento do 
processo seletivo.
h) Reunir com a Empresa quando necessário para analisar os trâmites do 
processo seletivo.
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 08 de outubro de 2024.
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos 

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