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norma nº 13734/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13734 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaAltera os Decretos nº 11.965/2021,12.214/2021 e 13.055/2023, que nomeiam Servidores para comporem a Comissões Permanentes de Processo de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 - Página 1 de 1
DECRETO No 13.734, DE 08/10/2024
Altera os Decretos nº 
11.965/2021,12.214/2021 e 
13.055/2023, que nomeiam 
Servidores para comporem a 
Comissões Permanentes de Processo 
de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar e dá outras 
providencias.
Art. 1o Ficam alterados os incisos II e III do Decreto 11.965/2021, bem como o 
inciso IV do Decreto 12.214/2021 e Artigo 2º do decreto 13.055/2023, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o A Comissão Permanente de Sindicância e de Processo 
Administrativo Disciplinar será composta por no mínimo 04 (quatro) 
servidores públicos efetivos e estáveis da Prefeitura Municipal de Ponte 
Nova – MG, entre aqueles a seguir relacionados:
I – Fabrício Santos Silva- Presidente da Comissão 
II - André Quaresma Soares Maia - Secretário;
III – Raphael Avelar Barbosa - Membro;
IV - Alcione Aparecida Ribeiro - Suplente.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 08 de outubro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
Guilherme Otto Brito Koehne
Assessor Jurídico II

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