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norma nº 13737/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13737 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaInstituiu a transição democrática de governo no Município de Ponte Nova, dispõe sobre a formação da Comissão de Transição de mandato, define o seu funcionamento, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO N° 13.737, DE 09/10/2024
Instituiu a transição democrática de 
governo no Município de Ponte Nova, 
dispõe sobre a formação da Comissão 
de Transição de mandato, define o seu 
funcionamento, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, MG, no uso de suas 
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de instituir-se um processo de transição 
Pública Municipal, visando à preservação da continuidade das atividades 
administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da 
população;
CONSIDERANDO que a nova gestão administrativa, eleita no pleito de 
2024, necessita conhecer dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-á a 
implantação de seus projetos, programas de governo e compromissos de 
campanha, já a partir do início do exercício de 2025, começo do novo mandato;
CONSIDERANDO, finalmente que os agentes e autoridades 
administrativas têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência,
DECRETA:
Art. 1° – Fica instituída no Município de Ponte Nova a transição 
democrática de governo nos termos previstos neste decreto, denominada 
“Comissão de Transição de Mandato”, com finalidade de coordenar os trabalhos 
relacionados à transição governamental para a gestão 2025-2028.
Art. 2° – Para os efeitos deste decreto, a transição governamental é o 
processo que objetiva proporcionar condições para que o candidato eleito para o 
cargo de Prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações 
necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data da sua 
posse.
Art. 3° – O processo de adoção de providências para transição de mandato 
terá início no dia 11 de outubro de 2024 e se encerrará em 31 de dezembro do 
corrente ano.
Art. 4° – O candidato eleito para o cargo de Prefeito indicará sua equipe de 
transição, mediante ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, protocolado até o 
dia 09 de outubro de 2024, onde conste os nomes e a qualificação de seus 
integrantes, em número de 04 (quatro) membros, além da indicação, dentre esses 
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membros, do responsável pela coordenação da Comissão de Transição de 
Mandato, com pleno poderes para representá-lo.
§1° – A Comissão de Transição de Mandato terá acesso às informações 
relativas às contas públicas, dívida pública, inventário de bens, programas e 
projetos da Administração Municipal, convênios e contratos administrativos, bem 
como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta 
do Município e a relação de cargos, empregos e funções públicas, dentre outras 
informações.
§2° – O atual Prefeito, em pleno exercício do cargo, indicará, para compor 
a Comissão de Transição de Mandato, 04 (quatro) servidores de sua confiança 
integrantes do quadro funcional da Administração Pública
§3° - O prefeito eleito indicará mesmo número de membros para compor a 
Comissão de Transição de Mandato,
§4° – As atividades dos membros da comissão não serão remuneradas de 
qualquer forma, sendo consideradas atividades “pro bono”, de relevante interesse 
público.
§5° – Os pedidos de acesso às informações de que trata o “caput”, qualquer 
que seja sua natureza, serão formulados por escrito pelo Coordenador da 
Comissão de Transição de Mandato e dirigidos ao representante do colegiado 
indicado pelo Prefeito em exercício, mencionado no §2° deste artigo, a quem 
compete, no prazo de dois dias úteis, requisitar dos órgãos da Administração 
Municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-los, à coordenação da 
Comissão de Transição de Mandato, com necessária precisão, no prazo de cinco 
dias úteis a contar do recebimento.
§6° – A Comissão de Transição de Mandato poderá solicitar aos 
Secretários Municipais e aos dirigentes dos demais órgãos municipais informações 
circunstanciadas sobre:
I- programas realizados e em execução relativos ao período de mandato 
do Prefeito;
II- assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos 100 
(cem) primeiros dias do novo governo;
III- projetos que aguardam implementação ou que tenham sido 
interrompidos;
IV - Diagnóstico da situação: Orçamentária, Financeira e Patrimonial 
(mobiliária e imobiliária), Administração de Almoxarifado e Frota, Contratos e 
convênios em andamento;
V- Situação de Pessoal (ativos e inativos);
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VI- Procedimentos judiciais em curso;
VII- Outras solicitações oriundas da comissão;
Art. 5° – O coordenador da Comissão de Transição de Mandato indicado 
nos termos do art. 4° “caput”, terá as seguintes funções:
I- coordenar o cumprimento do cronograma de atividades a serem 
desenvolvidas para a transição do mandato.
II- presidir as reuniões da Comissão de Transição de Mandato.
III- deliberar sobre procedimentos administrativos relacionados aos fins da 
Comissão de Transição de Mandato.
Art. 6° – A Secretaria Municipal de Governo quando solicitado pelo 
coordenador da Comissão, colocará à disposição do colegiado:
I- local considerado próprio para o exercício de suas atividades;
II- a infraestrutura e o apoio técnico-administrativo necessários ao pleno 
desempenho de suas atividades no período de transição governamental;
Art. 7° – Os membros da Comissão de Transição deverão manter sigilo dos 
dados e informações confidenciais que tiverem acesso, sob pena de 
responsabilização, nos termos da legislação vigente.
Art. 8° – O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas 
complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.
Art. 9° – A Comissão de Transição de Mandato, de que trata este decreto, 
será desfeita imediatamente após a posse do Prefeito eleito.
Art. 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 09 de outubro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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