| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13737 / 2024 |
| Date | 2024-10-09 |
| Ementa | Instituiu a transição democrática de governo no Município de Ponte Nova, dispõe sobre a formação da Comissão de Transição de mandato, define o seu funcionamento, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 DECRETO N° 13.737, DE 09/10/2024 Instituiu a transição democrática de governo no Município de Ponte Nova, dispõe sobre a formação da Comissão de Transição de mandato, define o seu funcionamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, MG, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de instituir-se um processo de transição Pública Municipal, visando à preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população; CONSIDERANDO que a nova gestão administrativa, eleita no pleito de 2024, necessita conhecer dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-á a implantação de seus projetos, programas de governo e compromissos de campanha, já a partir do início do exercício de 2025, começo do novo mandato; CONSIDERANDO, finalmente que os agentes e autoridades administrativas têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência, DECRETA: Art. 1° – Fica instituída no Município de Ponte Nova a transição democrática de governo nos termos previstos neste decreto, denominada “Comissão de Transição de Mandato”, com finalidade de coordenar os trabalhos relacionados à transição governamental para a gestão 2025-2028. Art. 2° – Para os efeitos deste decreto, a transição governamental é o processo que objetiva proporcionar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data da sua posse. Art. 3° – O processo de adoção de providências para transição de mandato terá início no dia 11 de outubro de 2024 e se encerrará em 31 de dezembro do corrente ano. Art. 4° – O candidato eleito para o cargo de Prefeito indicará sua equipe de transição, mediante ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, protocolado até o dia 09 de outubro de 2024, onde conste os nomes e a qualificação de seus integrantes, em número de 04 (quatro) membros, além da indicação, dentre esses PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 membros, do responsável pela coordenação da Comissão de Transição de Mandato, com pleno poderes para representá-lo. §1° – A Comissão de Transição de Mandato terá acesso às informações relativas às contas públicas, dívida pública, inventário de bens, programas e projetos da Administração Municipal, convênios e contratos administrativos, bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município e a relação de cargos, empregos e funções públicas, dentre outras informações. §2° – O atual Prefeito, em pleno exercício do cargo, indicará, para compor a Comissão de Transição de Mandato, 04 (quatro) servidores de sua confiança integrantes do quadro funcional da Administração Pública §3° - O prefeito eleito indicará mesmo número de membros para compor a Comissão de Transição de Mandato, §4° – As atividades dos membros da comissão não serão remuneradas de qualquer forma, sendo consideradas atividades “pro bono”, de relevante interesse público. §5° – Os pedidos de acesso às informações de que trata o “caput”, qualquer que seja sua natureza, serão formulados por escrito pelo Coordenador da Comissão de Transição de Mandato e dirigidos ao representante do colegiado indicado pelo Prefeito em exercício, mencionado no §2° deste artigo, a quem compete, no prazo de dois dias úteis, requisitar dos órgãos da Administração Municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-los, à coordenação da Comissão de Transição de Mandato, com necessária precisão, no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento. §6° – A Comissão de Transição de Mandato poderá solicitar aos Secretários Municipais e aos dirigentes dos demais órgãos municipais informações circunstanciadas sobre: I- programas realizados e em execução relativos ao período de mandato do Prefeito; II- assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos 100 (cem) primeiros dias do novo governo; III- projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos; IV - Diagnóstico da situação: Orçamentária, Financeira e Patrimonial (mobiliária e imobiliária), Administração de Almoxarifado e Frota, Contratos e convênios em andamento; V- Situação de Pessoal (ativos e inativos); PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 VI- Procedimentos judiciais em curso; VII- Outras solicitações oriundas da comissão; Art. 5° – O coordenador da Comissão de Transição de Mandato indicado nos termos do art. 4° “caput”, terá as seguintes funções: I- coordenar o cumprimento do cronograma de atividades a serem desenvolvidas para a transição do mandato. II- presidir as reuniões da Comissão de Transição de Mandato. III- deliberar sobre procedimentos administrativos relacionados aos fins da Comissão de Transição de Mandato. Art. 6° – A Secretaria Municipal de Governo quando solicitado pelo coordenador da Comissão, colocará à disposição do colegiado: I- local considerado próprio para o exercício de suas atividades; II- a infraestrutura e o apoio técnico-administrativo necessários ao pleno desempenho de suas atividades no período de transição governamental; Art. 7° – Os membros da Comissão de Transição deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente. Art. 8° – O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto. Art. 9° – A Comissão de Transição de Mandato, de que trata este decreto, será desfeita imediatamente após a posse do Prefeito eleito. Art. 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 09 de outubro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo