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norma nº 13739/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13739 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaEstabiliza o servidor ocupante de cargo efetivo.
native_id8260

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.739, DE 11/10/2024
Estabiliza o servidor ocupante de cargo 
efetivo.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova usando de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
1 – A norma contida no art. 41 da Constituição Federal da República; e art.23
da Lei Municipal 1.522/1990.
2 – O conteúdo da Lei 4.526 de 2021 que dispõe sobre a Avaliação Especial 
de Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório integrantes do 
Quadro Geral do Poder Executivo Municipal e dá outras providências- Artigo 14 
inciso I.
RESOLVE:
Art.1
o Consoante o exposto passa a condição de estável, o servidor público
ocupante de cargo de provimento efetivo abaixo nominado:
NOME CARGO
Ailton dos Santos Motorista
Art.2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 11 de outubro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos

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