| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13745 / 2024 |
| Date | 2024-10-18 |
| Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial do imóvel que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO Nº 13.745, DE 18/10/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial do imóvel que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, XIX da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º do DecretoLei n. 3.365/1941, DECRETA: Art. 1 o Fica declarada como de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou extrajudicial de uma área de 102,30 (cento e dois virgula trinta metros quadrados) do imóvel situado na Rua Santo Antônio, 101 – Bairro Santo Antônio - Palmeiras, Ponte Nova – MG de propriedade da Cooperativa Regional Mista dos Plantadores de Cana de Minas Gerais, conforme Memorial Descritivo Anexo. Parágrafo único. O imóvel objeto da desapropriação de que trata o caput deste artigo será destinado à obra de ligação da Rua Santo Antônio a Rua Assad Zaidan. Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a execução de todos os atos necessários ao cumprimento do presente Decreto, cujas despesas correrão à conta de dotações próprias do orçamento para o presente exercício, suplementadas, se necessário. Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4 o Revogam as disposições contrárias. Ponte Nova, 18 de outubro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo