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norma nº 13745/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13745 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial do imóvel que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 
 DECRETO Nº 13.745, DE 18/10/2024
Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação amigável ou judicial do
imóvel que menciona e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso das atribuições 
conferidas pelo art. 129, XIX da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º do Decreto￾Lei n. 3.365/1941, 
DECRETA:
Art. 1
o Fica declarada como de utilidade pública, para fins de 
desapropriação judicial ou extrajudicial de uma área de 102,30 (cento e dois virgula 
trinta metros quadrados) do imóvel situado na Rua Santo Antônio, 101 – Bairro Santo 
Antônio - Palmeiras, Ponte Nova – MG de propriedade da Cooperativa Regional
Mista dos Plantadores de Cana de Minas Gerais, conforme Memorial Descritivo 
Anexo.
Parágrafo único. O imóvel objeto da desapropriação de que trata o caput 
deste artigo será destinado à obra de ligação da Rua Santo Antônio a Rua Assad 
Zaidan.
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a 
execução de todos os atos necessários ao cumprimento do presente Decreto, cujas 
despesas correrão à conta de dotações próprias do orçamento para o presente 
exercício, suplementadas, se necessário.
Art. 3
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
o Revogam as disposições contrárias.
Ponte Nova, 18 de outubro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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