| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | Reconhece a estabilidade adquirida pelo servidor Jairo de Sousa Ezequiel aprovado em concurso e concede progressão salarial. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | biblioteca@pontenova.mg.leg.br 1 PORTARIA Nº 33, de 13.11.2024 Reconhece a estabilidade adquirida pelo servidor Jairo de Sousa Ezequiel aprovado em concurso e concede progressão salarial. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição da República, a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, que garantem a estabilidade do servidor aprovado em concurso após 3 (três) anos de efetivo exercício; CONSIDERANDO as normas do concurso e as “Avaliações de Desempenho” apresentadas durante o estágio probatório do servidor; CONSIDERANDO que o artigo 54, da Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022 prevê que a Mesa Diretora concederá progressão de até 2 (dois) níveis na faixa salarial do respectivo cargo após o período de estágio probatório, observado a nota do servidor na avaliação de desempenho, RESOLVE: Art. 1º Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários e declarar a obtenção de estabilidade no serviço público municipal, pelo servidor Jairo de Sousa Ezequiel, Agente Administrativo Analista, nomeado em razão da aprovação em concurso público pela Portaria da Presidência nº 46, de 07.10.2021, empossado em 22.10.2021 e com entrada em exercício no cargo em 25.10.2021. Art. 2º Fica concedida a progressão de 2 (dois) níveis na faixa salarial do servidor Jairo de Sousa Ezequiel, Agente Administrativo Analista, passando do nível 38 (trinta e oito) para o nível 40 (quarenta), nos termos do art. 54, II, da Lei Complementar Municipal 4.637, de 08.12.2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a retroativos a 25.10.2024. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | biblioteca@pontenova.mg.leg.br 2 Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 13 de novembro de 2024. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Junior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário