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norma nº 33/2024

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaReconhece a estabilidade adquirida pelo servidor Jairo de Sousa Ezequiel aprovado em concurso e concede progressão salarial.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | biblioteca@pontenova.mg.leg.br
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PORTARIA Nº 33, de 13.11.2024
Reconhece a estabilidade adquirida pelo 
servidor Jairo de Sousa Ezequiel aprovado 
em concurso e concede progressão salarial.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas 
atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição da República, a Lei Orgânica 
do Município e a Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, que garantem
a estabilidade do servidor aprovado em concurso após 3 (três) anos de efetivo 
exercício;
CONSIDERANDO as normas do concurso e as “Avaliações de 
Desempenho” apresentadas durante o estágio probatório do servidor;
CONSIDERANDO que o artigo 54, da Lei Complementar Municipal nº 
4.637/2022 prevê que a Mesa Diretora concederá progressão de até 2 (dois) níveis 
na faixa salarial do respectivo cargo após o período de estágio probatório, observado
a nota do servidor na avaliação de desempenho,
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários e declarar a 
obtenção de estabilidade no serviço público municipal, pelo servidor Jairo de Sousa 
Ezequiel, Agente Administrativo Analista, nomeado em razão da aprovação em 
concurso público pela Portaria da Presidência nº 46, de 07.10.2021, empossado em 
22.10.2021 e com entrada em exercício no cargo em 25.10.2021.
Art. 2º Fica concedida a progressão de 2 (dois) níveis na faixa salarial do 
servidor Jairo de Sousa Ezequiel, Agente Administrativo Analista, passando do nível 
38 (trinta e oito) para o nível 40 (quarenta), nos termos do art. 54, II, da Lei 
Complementar Municipal 4.637, de 08.12.2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
retroativos a 25.10.2024.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | biblioteca@pontenova.mg.leg.br
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Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 13 de novembro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Junior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Vice-Presidente Secretário

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