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norma nº 13748/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13748 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8272

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO No
: 13.748, DE 21/10/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação 
orçamentária,ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as 
respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro apurado 
no exercício anterior.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA DE MINAS
 3.3.90.39.00 431 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.544,03
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.544,03
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP
 3.3.90.93.00 470 Indenizações e Restituições 5.000,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 5.000,00
TOTAL: R$ 6.544,03
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro: R$6.544,03
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 21 DE OUTUBRO DE 2024.
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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