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norma nº 13749/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13749 / 2024
Date 2024-10-23
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de licença-maternidade.
native_id8273

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.749, DE 23/10/2024
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o art. 205 da Lei Municipal no 1.522, de 20 de junho de 1990,
RESOLVE:
Art. 1o Fica concedido, a Servidora Andressa Cristina de Paula 180 (cento e 
oitenta) dias de Licença-Maternidade.
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 20 de outubro de 2024.
Art. 3
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 23 de outubro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos 

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