br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 4799/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4799 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaAutoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2024.
native_id8276

Originating matéria

matéria 18764 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.799, DE 25/10/2024
Autoriza a alteração do limite para 
cobertura de créditos adicionais 
suplementares no exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º, do art. 46, da Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. ...........................................................................................
§ 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder 
Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos 
suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos e o 
valor do orçamento de cada órgão e/ou entidade, até o limite de 
20,0% (vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o limite de 
26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses dos incisos I a III:
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o 
Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos 
suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até 
o limite de 20,0% (vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até 
o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses dos 
incisos I a III:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 25 de outubro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo 
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.083, de 16.09.2024. Publicada em: 28.10.2024.

open original →