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norma nº 13757/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13757 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8283

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO No
: 13.757, DE 31/10/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4799 / 2024
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso II do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programaçãoorçamentária, 
ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditossuplementares,observadas as respectivas 
fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento)do: II excesso de arrecadação, apurado no decorrer 
do exercício
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 06 Seguranca Publica
 06.122 Administracao Geral
 06.122.0008 TRAFEGO URBANO
 06.122.0008.2011 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
 3.3.90.39.00 161 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 223.147,00
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 223.147,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS
 3.1.90.04.00 369 Contratação por Tempo Determinado 215.515,07
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 215.515,07
 3.3.90.08.00 370 Outros Benefícios Assistenciais 1.809,18
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 1.809,18
 3.3.90.46.00 371 Auxílio-alimentação 14.130,24
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 14.130,24
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGILANCIA
 3.1.90.04.00 503 Contratação por Tempo Determinado 72.869,40
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 72.869,40
 3.3.90.08.00 507 Outros Benefícios Assistenciais 703,57
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 703,57
 3.3.90.46.00 508 Auxílio-alimentação 3.988,48
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 3.988,48
TOTAL: R$ 532.162,94
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$532.162,94
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 
PONTE NOVA, 31 DE OUTUBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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