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norma nº 4802/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4802 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaDenomina de Rua Paulo Alves o logradouro público que menciona, localizado na comunidade de Massangano, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.802, DE 07/11/2024
Denomina de Rua Paulo Alves (Seu 
Paulinho) o logradouro público que 
menciona, localizado na comunidade de 
Massangano, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Paulo Alves (Seu Paulinho)” o 
logradouro público situado na comunidade de Massangano, popularmente 
reconhecida como Rua Travessa, identificada no croqui em anexo.
Art. 2º O Poder Executivo comunicará a denominação referida nesta Lei 
às entidades prestadoras de serviços públicos, como Correios, Dmaes e Cemig.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova –MG, 7 de novembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor(es): Legislativo (José Roberto Lourenço Júnior – REDE) / PLL nº 12, de 
20.09.2024.
- Publicada em: 13.11.2024,
MUNICÍPIO PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
LEI N° 4.802/2024
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2024
Denomina de Rua Paulo Alves (Seu 
Paulinho) o logradouro público que 
menciona, localizado na comunidade de 
Massangano, e dá outras providências.
ANEXO ÚNICO
Rua Paulo Alves (Seu Paulinho) – Massangano
Referência: -20.469245, -42.891845

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