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norma nº 13713/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13713 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8291

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO Nº: 13.713, DE 23/09/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na Programação
orçamentária,ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as 
respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento)do: III superávit financeiro apurado no 
exercício anterior.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2499 ACOES COVID-19/ACOLHIMENTO - PORT.369/2
 3.3.90.30.00 277 Material de Consumo 10.454,44
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 10.454,44
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA D
 3.3.90.39.00 431 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.366,06
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.366,06
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD
 3.3.90.39.00 473 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 207.037,80
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 207.037,80
TOTAL: R$ 218.858,30
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:
 R$
218.858,30
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
 PONTE NOVA, 23 DE SETEMBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 715.603.006-04 CPF: 143.956.146-04
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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