| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13713 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8291 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 1 DECRETO Nº: 13.713, DE 23/09/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na Programação orçamentária,ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento)do: III superávit financeiro apurado no exercício anterior. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL 08.244.0074.2499 ACOES COVID-19/ACOLHIMENTO - PORT.369/2 3.3.90.30.00 277 Material de Consumo 10.454,44 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 10.454,44 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA D 3.3.90.39.00 431 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.366,06 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.366,06 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD 3.3.90.39.00 473 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 207.037,80 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 207.037,80 TOTAL: R$ 218.858,30 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro: R$ 218.858,30 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 23 DE SETEMBRO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 715.603.006-04 CPF: 143.956.146-04 PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO