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norma nº 13714/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13714 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8292

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO Nº: 13.714 DE 23/09//2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na Programação orçamentária, 
ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas 
fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do:I valor total das despesas por anulação parcial ou 
total de dotações constantes do orçamento.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN
 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS
 3.3.90.30.00 076 Material de Consumo 98.177,28
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 98.177,28
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia ao Idoso
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 207 Material de Consumo 734,09
1.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 734,09
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.122 Administracao Geral
 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM
 3.3.91.39.00 664 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 199,28
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 199,28
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC
 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC
 3.3.90.47.00 900 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.350,00
1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 1.350,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO Nº13714/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 3.3.90.47.00 903 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.414,48
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.414,48
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.244.0072.1318 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - SEMASH
 4.4.90.52.00 906 Equipamento e Material Permanente 28.085,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 28.085,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 129.960,13
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN
 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE G
 3.3.90.39.00 066 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 48.177,28
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 48.177,28
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.244.0072.1318 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - SEMASH
 4.4.90.51.00 220 Obras e Instalações 28.085,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 28.085,00
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - U
 3.3.90.30.00 259 Material de Consumo 734,09
1.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 734,09
02.06.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
 08 Assistencia Social
 08.482 Habitacao Urbana
 08.482.0015 DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
 08.482.0015.2391 ASSISTENCIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE
 3.3.90.32.00 316 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 51.613,76
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 51.613,76
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA
 13 Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO Nº13714/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC
 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC
 3.3.90.36.00 736 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.350,00
1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 1.350,00
TOTAL: R$ 129.960,13
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
 PONTE NOVA, 23 DE SETEMBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 715.603.006-04 CPF: 143.956.146-04
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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