br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13721/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13721 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8294

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 3
DECRETO Nº: 13.721 DE 30/09//2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na Programação 
orçamentária,ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as 
respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento)do: III superávit financeiro apurado no 
exercício anterior
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDB
 3.1.90.04.00 283 Contratação por Tempo Determinado 9.541,10
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 9.541,10
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNI
 3.3.90.46.00 340 Auxílio-alimentação 2.650,24
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 2.650,24
 10.122.0017.2064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
 3.1.90.04.00 345 Contratação por Tempo Determinado 35.200,65
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 35.200,65
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2542 RESOL. 7857/202 APOIO MULTIPROFISSIONAL
 3.1.90.04.00 420 Contratação por Tempo Determinado 87.355,99
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 87.355,99
 3.3.90.46.00 421 Auxílio-alimentação 2.099,84
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.099,84
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARM
 3.3.90.46.00 429 Auxílio-alimentação 1.377,60
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.377,60
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2091 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS CAPS
 3.1.90.04.00 443 Contratação por Tempo Determinado 85,77
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 85,77
 10.304 Vigilancia Sanitaria
 10.304.0023 VIGILANCIA SANITARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 2 de 3
DECRETO Nº: 13.721, DE 30/09/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
 10.304.0023.2112 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGI
 3.1.90.11.00 486 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 15.326,35
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 15.326,35
 3.1.90.13.00 487 Obrigações Patronais 1.842,53
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 1.842,53
 3.1.90.16.00 488 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 839,21
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 839,21
 3.3.90.08.00 489 Outros Benefícios Assistenciais 100,51
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 100,51
 3.3.90.46.00 490 Auxílio-alimentação 1.351,36
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 1.351,36
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL
 3.1.90.11.00 491 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 7.549,21
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.549,21
 3.1.90.13.00 492 Obrigações Patronais 846,51
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 846,51
 3.3.90.46.00 497 Auxílio-alimentação 275,52
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 275,52
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 3.3.90.39.00 547 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.705,00
2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 3.705,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0069 CONSTRUCAO DE ETE INTERCEPTORES
 17.512.0069.1292 CONSTRUCAO DE ETE FINISA
 4.4.90.51.00 658 Obras e Instalações 499.943,06
2.711.000.0000 Demais Transf. Obrig. não Decor. 499.943,06
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARM
 3.1.90.04.00 881 Contratação por Tempo Determinado 18.542,60
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 18.542,60
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 3 de 3
DECRETO Nº: 13.721, DE 30/09/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2052 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
 3.3.90.47.00 882 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.715,35
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.715,35
TOTAL: R$ 691.348,40
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:
 R$ 
691.348,40
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
 PONTE NOVA, 30 DE SETEMBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 715.603.006-04 CPF: 143.956.146-04
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

open original →