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norma nº 13738/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13738 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8297

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO No
: 13.738, DE 09/10/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação
orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as 
respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do:I valor total das despesas por 
anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA
 28.846.0002.0015 SENTENCAS JUDICIAIS
 3.1.90.91.00 062 Sentenças Judiciais 9.403,01
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.403,01
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE A
 3.3.90.39.00 192 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.750,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.750,00
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia ao Idoso
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 207 Material de Consumo 2.986,00
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.986,00
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2052 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
 3.3.90.36.00 301 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 14.976,66
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 14.976,66
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 3.3.90.30.00 525 Material de Consumo 65,85
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 65,85
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 3.3.90.39.00 600 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.196,78
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 1.196,78
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2541 MANUTENÇÃO DE VEICULOS - SEDRU
 3.3.90.39.00 634 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 78.411,77
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 78.411,77
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA
 13 Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC
 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC
 3.3.90.47.00 900 Obrigações Tributárias e Contributivas 702,00
1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 702,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 3.3.90.47.00 903 Obrigações Tributárias e Contributivas 353,62
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 353,62
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 109.845,69
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA
 28.846.0002.0015 SENTENCAS JUDICIAIS
 3.3.90.91.00 063 Sentenças Judiciais 9.403,01
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.403,01
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE A
 3.3.90.40.00 193 Serv. de TI e Comunicação - PJ 14.976,66
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 14.976,66
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - U
 3.3.90.30.00 259 Material de Consumo 2.986,00
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.986,00
 08.244.0074.2070 PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
 3.1.90.04.00 269 Contratação por Tempo Determinado 78.411,77
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 78.411,77
02.06.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
 08 Assistencia Social
 08.482 Habitacao Urbana
 08.482.0015 DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
 08.482.0015.2391 ASSISTENCIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE
 3.3.90.32.00 316 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 1.750,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.750,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.306 Alimentacao e Nutricao
 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.306.0026.2132 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR
 3.3.90.32.00 510 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 419,47
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 419,47
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 3.3.90.32.00 599 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 1.196,78
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 1.196,78
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC
 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 3.3.50.41.00 735 Contribuições 702,00
1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 702,00
TOTAL: R$ 109.845,69
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 9 DE OUTUBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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