| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13738 / 2024 |
| Date | 2024-10-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8297 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO No : 13.738, DE 09/10/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do:I valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA 28.846.0002.0015 SENTENCAS JUDICIAIS 3.1.90.91.00 062 Sentenças Judiciais 9.403,01 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.403,01 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE A 3.3.90.39.00 192 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.750,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.750,00 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.241 Assistencia ao Idoso 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL 3.3.90.30.00 207 Material de Consumo 2.986,00 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.986,00 02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08 Assistencia Social 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08.243.0014.2052 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.36.00 301 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 14.976,66 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 14.976,66 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED 3.3.90.30.00 525 Material de Consumo 65,85 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 65,85 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.90.39.00 600 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.196,78 1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 1.196,78 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.122 Administracao Geral 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20.122.0027.2541 MANUTENÇÃO DE VEICULOS - SEDRU 3.3.90.39.00 634 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 78.411,77 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 78.411,77 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS 02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA 13 Cultura PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 13.392 Difusao Cultural 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC 3.3.90.47.00 900 Obrigações Tributárias e Contributivas 702,00 1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 702,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.47.00 903 Obrigações Tributárias e Contributivas 353,62 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 353,62 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 109.845,69 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA 28.846.0002.0015 SENTENCAS JUDICIAIS 3.3.90.91.00 063 Sentenças Judiciais 9.403,01 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.403,01 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE A 3.3.90.40.00 193 Serv. de TI e Comunicação - PJ 14.976,66 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 14.976,66 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - U 3.3.90.30.00 259 Material de Consumo 2.986,00 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.986,00 08.244.0074.2070 PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA 3.1.90.04.00 269 Contratação por Tempo Determinado 78.411,77 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 78.411,77 02.06.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 08 Assistencia Social 08.482 Habitacao Urbana 08.482.0015 DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 08.482.0015.2391 ASSISTENCIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE 3.3.90.32.00 316 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 1.750,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.750,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.306 Alimentacao e Nutricao 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.306.0026.2132 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.32.00 510 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 419,47 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 419,47 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.90.32.00 599 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 1.196,78 1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 1.196,78 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS 02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3.3.50.41.00 735 Contribuições 702,00 1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 702,00 TOTAL: R$ 109.845,69 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 9 DE OUTUBRO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO