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norma nº 13742/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13742 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8298

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO No
: 13.742, DE 14/10/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação 
orçamentária,ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as 
respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro apurado 
no exercício anterior.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 3.3.50.41.00 471 Contribuições 81.302,89
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 81.302,89
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 4.4.90.51.00 550 Obras e Instalações 93.033,12
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 93.033,12
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 3.3.90.30.00 625 Material de Consumo 100.000,00
2.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 100.000,00
TOTAL: R$ 274.336,01
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64, por Superavit Financeiro: R$274.336,01
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 14 DE OUTUBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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