br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13764/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13764 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaAto de Aposentadoria.
native_id8303

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.764, DE 01/11/2024
Ato de Aposentadoria.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1o Fica convalidado o Ato de Aposentadoria pelo Regime Geral de 
Previdência Social da Servidora Luzia Vicentina Gurgel Couto, no cargo de Professor 
de Educação Básica.
Art. 2
o Por força do que dispõe o art. 1
o
, fica a funcionária supracitada 
desligada do Quadro Permanente dos Servidores Municipais.
Art. 3
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 04 de outubro de 2024.
Art. 4
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova,01 de novembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454

open original →