| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13769 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8305 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO Nº 13.769, DE 12/11/2024 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4757/2023. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO/CAPTAÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA 3.1.90.94.00 907 Indenizações e Restituições Trabalhistas...............................R$ 4.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.....................................................R$ 4.000,00 17.512.0050.4005 MANUT. SERVIÇOS DISTRIB. ÁGUA TRATADA 3.3.90.46.00 843 Auxílio – Alimentação...........................................................R$ 10.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 10.000,00 3.1.90.94.00 897 Indenizações e Restituições Trabalhistas...............................R$ 9.500,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.....................................................R$ 9.500,00 TOTAL:...........................................................................................................................R$ 23.500,00 Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS 3.1.90.11.00 853 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................ R$ 23.500,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................. R$ 23.500,00 TOTAL:...........................................................................................................................R$ 23.500,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova, 12 de novembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES