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← Ponte Nova (MG)

norma nº 13783/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13783 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaRegulamenta o funcionamento do comércio no período natalino / 2024.
native_id8312

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.783, DE 03/12/2024
Regulamenta o funcionamento do 
comércio no período natalino / 2024.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, o uso de suas atribuições legais e
considerando a Lei Municipal no 1.690, de 12.11.1991, e a MP n
o 1982-76, de 
26.10.2000,
RESOLVE:
Art. 1
o Fica regulamentado o funcionamento do comércio no período natalino
do corrente ano, nos seguintes dias e horários:
Dias 09 a 13 de dezembro Segunda a Sexta-feira 8:00 às 20:00 horas
Dia 14 de dezembro Sábado 9:00 às 15:00 horas
Dias 16 a 20 de dezembro Segunda a Sexta feira 9:00 às 20:00 horas
Dia 21 de dezembro Sábado 9:00 às 18:00 horas
Dias 23 e 24 de dezembro Segunda e Terça Feira 9:00 às 21:00 horas
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 03 de dezembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo

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