| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13783 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Regulamenta o funcionamento do comércio no período natalino / 2024. |
| native_id | 8312 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.783, DE 03/12/2024 Regulamenta o funcionamento do comércio no período natalino / 2024. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, o uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal no 1.690, de 12.11.1991, e a MP n o 1982-76, de 26.10.2000, RESOLVE: Art. 1 o Fica regulamentado o funcionamento do comércio no período natalino do corrente ano, nos seguintes dias e horários: Dias 09 a 13 de dezembro Segunda a Sexta-feira 8:00 às 20:00 horas Dia 14 de dezembro Sábado 9:00 às 15:00 horas Dias 16 a 20 de dezembro Segunda a Sexta feira 9:00 às 20:00 horas Dia 21 de dezembro Sábado 9:00 às 18:00 horas Dias 23 e 24 de dezembro Segunda e Terça Feira 9:00 às 21:00 horas Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 o Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, 03 de dezembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo