| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13785 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento e a declaração de escolas municipais como escolas quilombolas, em conformidade com a legislação vigente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 DECRETO N° 13.785, DE 05/12/2024 Dispõe sobre o reconhecimento e a declaração de escolas municipais como escolas quilombolas, em conformidade com a legislação vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal e em conformidade com a Resolução CNE/CEB Nº 8, de 20 de novembro de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, com a Resolução SEE Nº 3658, de 24 de novembro de 2017, que institui as Diretrizes para a Organização da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais, e com a Portaria Nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), CONSIDERANDO a existência de comunidades quilombolas no território de Ponte Nova e a importância de assegurar a essas comunidades o direito à educação escolar específica, diferenciada e intercultural, conforme previsto na legislação; CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 16, aprovado em 5 de junho de 2012 que dispõe sobre Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012 que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (PNE), regulamentado pela Lei nº 13.005/2014, que traz como um de seus princípios para a oferta da educação: “considerem as necessidades específicas das populações do campo, e das comunidades indígenas e quilombolas, assegurados à equidade educacional e a diversidade cultural”; CONSIDERANDO os seguintes princípios e diretrizes estabelecidos nos instrumentos normativos citados: I - A oferta de educação escolar quilombola deve atender às especificidades históricas, culturais, sociais e econômicas das comunidades quilombolas, promovendo uma formação cidadã e intercultural; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 II - A educação escolar quilombola deve contribuir para o fortalecimento da identidade étnico-racial, o reconhecimento e a valorização dos territórios e das práticas culturais; III - As comunidades quilombolas devem ser consultadas previamente e participar ativamente da organização e implementação das ações educativas que as envolvem; IV - A educação escolar quilombola deve ser ofertada por estabelecimentos de ensino localizados em comunidades reconhecidas pelos órgãos públicos responsáveis como quilombolas, rurais e urbanas, bem como por estabelecimentos de ensino próximos a essas comunidades e que recebem parte significativa dos estudantes oriundos dos territórios quilombolas; V - A educação escolar quilombola deve garantir aos estudantes o direito de se apropriar dos conhecimentos tradicionais e das suas formas de produção, de modo a contribuir para o seu reconhecimento, valorização e continuidade; VI - A PNEERQ estabelece diretrizes e estratégias para a promoção da equidade e para a implementação de políticas que assegurem a superação de desigualdades, com foco no reconhecimento, valorização e fortalecimento da identidade étnico-racial e na garantia do direito à educação das comunidades quilombolas. DECRETA: Art. 1º Ficam reconhecidas e declaradas como Escolas Municipais Quilombolas as seguintes unidades escolares: I - Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima; II - Centro Municipal de Educação Infantil Passo a Passo. Art. 2º As escolas referidas no Art. 1º deverão organizar seus projetos pedagógicos, currículos e práticas educativas em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, com as Diretrizes para a Organização da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais e com as diretrizes estabelecidas pela PNEERQ. Art. 3º Os projetos pedagógicos das escolas quilombolas deverão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 I - Considerar os conhecimentos, saberes, práticas culturais, histórias e tradições das comunidades quilombolas às quais atendem; II - Promover o fortalecimento da identidade étnico-racial e o respeito à diversidade cultural; III - Garantir a participação das comunidades quilombolas no planejamento e execução das ações educativas; IV - Valorizar e promover os conhecimentos tradicionais e as formas de produção das comunidades quilombolas, contribuindo para sua continuidade e reconhecimento; V - Articular práticas pedagógicas com os princípios da equidade e do respeito às relações étnico-raciais, conforme preconizado pela PNEERQ. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias para assegurar os recursos humanos, financeiros e materiais para a implementação das diretrizes da educação escolar quilombola nas unidades reconhecidas. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 05 de dezembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Keila Aparecida Izidório Lacerda Secretária Municipal de Educação