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norma nº 13785/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13785 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDispõe sobre o reconhecimento e a declaração de escolas municipais como escolas quilombolas, em conformidade com a legislação vigente.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO N° 13.785, DE 05/12/2024
Dispõe sobre o reconhecimento e a 
declaração de escolas municipais como 
escolas quilombolas, em conformidade 
com a legislação vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela legislação municipal e em conformidade com a Resolução 
CNE/CEB Nº 8, de 20 de novembro de 2012, que define as Diretrizes Curriculares 
Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, com a 
Resolução SEE Nº 3658, de 24 de novembro de 2017, que institui as Diretrizes para 
a Organização da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais, e com 
a Portaria Nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de 
Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar 
Quilombola (PNEERQ),
CONSIDERANDO a existência de comunidades quilombolas no território de Ponte 
Nova e a importância de assegurar a essas comunidades o direito à educação 
escolar específica, diferenciada e intercultural, conforme previsto na legislação;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 16, aprovado em 5 de junho de 2012 que 
dispõe sobre Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012 que 
define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na 
Educação Básica.
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (PNE), regulamentado pela Lei nº 
13.005/2014, que traz como um de seus princípios para a oferta da educação: 
“considerem as necessidades específicas das populações do campo, e das 
comunidades indígenas e quilombolas, assegurados à equidade educacional e a 
diversidade cultural”;
CONSIDERANDO os seguintes princípios e diretrizes estabelecidos nos 
instrumentos normativos citados:
I - A oferta de educação escolar quilombola deve atender às especificidades 
históricas, culturais, sociais e econômicas das comunidades quilombolas, 
promovendo uma formação cidadã e intercultural;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
II - A educação escolar quilombola deve contribuir para o fortalecimento da 
identidade étnico-racial, o reconhecimento e a valorização dos territórios e das 
práticas culturais;
III - As comunidades quilombolas devem ser consultadas previamente e participar 
ativamente da organização e implementação das ações educativas que as envolvem;
IV - A educação escolar quilombola deve ser ofertada por estabelecimentos de 
ensino localizados em comunidades reconhecidas pelos órgãos públicos 
responsáveis como quilombolas, rurais e urbanas, bem como por estabelecimentos 
de ensino próximos a essas comunidades e que recebem parte significativa dos 
estudantes oriundos dos territórios quilombolas;
V - A educação escolar quilombola deve garantir aos estudantes o direito de se 
apropriar dos conhecimentos tradicionais e das suas formas de produção, de modo a 
contribuir para o seu reconhecimento, valorização e continuidade;
VI - A PNEERQ estabelece diretrizes e estratégias para a promoção da equidade e 
para a implementação de políticas que assegurem a superação de desigualdades, 
com foco no reconhecimento, valorização e fortalecimento da identidade étnico-racial 
e na garantia do direito à educação das comunidades quilombolas.
DECRETA:
Art. 1º Ficam reconhecidas e declaradas como Escolas Municipais 
Quilombolas as seguintes unidades escolares:
I - Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima;
II - Centro Municipal de Educação Infantil Passo a Passo.
Art. 2º As escolas referidas no Art. 1º deverão organizar seus projetos 
pedagógicos, currículos e práticas educativas em conformidade com as Diretrizes 
Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, 
com as Diretrizes para a Organização da Educação Escolar Quilombola no Estado 
de Minas Gerais e com as diretrizes estabelecidas pela PNEERQ.
Art. 3º Os projetos pedagógicos das escolas quilombolas deverão:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
I - Considerar os conhecimentos, saberes, práticas culturais, histórias e tradições das 
comunidades quilombolas às quais atendem;
II - Promover o fortalecimento da identidade étnico-racial e o respeito à diversidade 
cultural;
III - Garantir a participação das comunidades quilombolas no planejamento e 
execução das ações educativas;
IV - Valorizar e promover os conhecimentos tradicionais e as formas de produção 
das comunidades quilombolas, contribuindo para sua continuidade e 
reconhecimento;
V - Articular práticas pedagógicas com os princípios da equidade e do respeito às 
relações étnico-raciais, conforme preconizado pela PNEERQ.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias 
para assegurar os recursos humanos, financeiros e materiais para a implementação 
das diretrizes da educação escolar quilombola nas unidades reconhecidas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 05 de dezembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação

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