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norma nº 13701/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13701 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8315

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO No
: 13.701, DE 10/09/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação orçamentária, 
ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas 
fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do:I valor total das despesas por anulação parcial 
ou total de dotações constantes do orçamento.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2446 SERVIÇOS ESPEC.CIMVALPI-PAVIMENTACAO
 4.4.72.51.00 180 Obras e Instalações 1.072.041,24
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 1.072.041,24
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia ao Idoso
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 207 Material de Consumo 13.190,00
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 13.190,00
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - U
 4.4.90.52.00 263 Equipamento e Material Permanente 168,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 168,00
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDB
 4.4.90.52.00 288 Equipamento e Material Permanente 11.563,26
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 11.563,26
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2473 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO
 4.4.90.52.00 394 Equipamento e Material Permanente 18.750,00
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 18.750,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 3.3.90.30.00 525 Material de Consumo 123.824,24
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 123.824,24
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.365.0026.1253 APOIO FINANC.SUPL.MANUT.EDUC.INFANTIL/
 3.3.90.30.00 603 Material de Consumo 580,34
1.570.000.0000 Transf. G.Fed. Ref. Conv.Inst Cong. 580,34
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
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 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 3.3.90.30.00 625 Material de Consumo 201.915,00
1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 201.915,00
 20.122.0027.2541 MANUTENÇÃO DE VEICULOS - SEDRU
 3.3.90.30.00 633 Material de Consumo 57.578,70
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 57.578,70
02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVE
02.13.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMEJ
 27 Desporto e Lazer
 27.122 Administracao Geral
 27.122.0059 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMEJ
 27.122.0059.2358 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMEJ
 3.3.90.39.00 770 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.000,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.122.0026.1315 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - EDUCACA
 3.3.90.30.00 892 Material de Consumo 148,60
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 148,60
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
 4.4.90.52.00 895 Equipamento e Material Permanente 42.184,35
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 42.184,35
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC
 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC
 3.3.90.47.00 900 Obrigações Tributárias e Contributivas 720,00
1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 720,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 3.3.90.47.00 903 Obrigações Tributárias e Contributivas 590,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 590,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.547.253,73
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
 28.846.0000.0002 CONTRIBUICOES A AMAPI
 3.3.50.41.00 090 Contribuições 26.421,26
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 26.421,26
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
 04 Administracao
 04.331 Protecao e Beneficios ao Trabalho
 04.331.0004 ADMINIST. GERAL DA SEGERH
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 04.331.0004.2015 CONCESSÃO DE BENEFICIOS AO SERVIDOR (VA
 3.3.90.46.00 112 Auxílio-alimentação 31.157,44
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 31.157,44
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PU
 3.3.90.30.00 175 Material de Consumo 244.099,35
1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 201.915,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 42.184,35
 15.451.0007.2544 OBRAS PUBLICAS
 4.4.90.51.00 181 Obras e Instalações 1.072.041,24
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 1.072.041,24
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.244.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 3.3.90.36.00 238 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 13.190,00
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 13.190,00
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - U
 3.3.90.30.00 259 Material de Consumo 168,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 168,00
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDB
 3.3.90.40.00 287 Serv. de TI e Comunicação - PJ 11.563,26
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 11.563,26
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2473 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO
 3.3.90.30.00 392 Material de Consumo 18.750,00
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 18.750,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.306 Alimentacao e Nutricao
 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.306.0026.2132 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR
 3.3.90.32.00 510 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 590,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 590,00
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.39.00 518 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 123.824,24
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 123.824,24
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 4.4.90.52.00 531 Equipamento e Material Permanente 148,60
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 148,60
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.365.0026.1253 APOIO FINANC.SUPL.MANUT.EDUC.INFANTIL/
 4.4.90.52.00 604 Equipamento e Material Permanente 580,34
1.570.000.0000 Transf. G.Fed. Ref. Conv.Inst Cong. 580,34
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC
 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC
 3.3.90.39.00 737 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 720,00
1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 720,00
02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVE
02.13.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMEJ
 27 Desporto e Lazer
 27.122 Administracao Geral
 27.122.0059 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMEJ
 27.122.0059.2358 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMEJ
 4.4.90.52.00 772 Equipamento e Material Permanente 4.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.000,00
TOTAL: R$ 1.547.253,73
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 10 DE SETEMBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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