| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13702 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8316 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 DECRETO N°: 13.702, DE 10/09/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação orçamentária,ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro apurado no exercício anterior. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL 08.244.0074.2499 ACOES COVID-19/ACOLHIMENTO - PORT.369/2 3.3.90.30.00 277 Material de Consumo 5.612,55 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 5.612,55 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF - SAUD 3.3.90.30.00 373 Material de Consumo 3.384,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.384,00 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA 3.3.90.30.00 411 Material de Consumo 7.136,40 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.136,40 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD 3.3.90.39.00 473 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 331.884,09 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 331.884,09 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID 3.3.90.39.00 501 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 41.905,12 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 41.905,12 4.4.90.52.00 502 Equipamento e Material Permanente 81.340,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 81.340,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52.00 551 Equipamento e Material Permanente 12.788,29 2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 12.788,29 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.90.32.00 599 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 93.906,22 2.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 93.906,22 12.365 Educacao Infantil PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.365.0026.1253 APOIO FINANC.SUPL.MANUT.EDUC.INFANTIL/ 3.3.90.30.00 603 Material de Consumo 6.034,95 2.570.000.0000 Transf. G.Fed. Ref. Conv.Inst Cong. 6.034,95 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.122 Administracao Geral 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM 4.4.90.52.00 665 Equipamento e Material Permanente 49.600,00 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 49.600,00 TOTAL: R$ 633.591,62 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos Termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.Por Superavit Financeiro, no valor de R$633.591,62 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 10 DE SETEMBRO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO