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norma nº 13707/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13707 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaTranspões Dotações Orçamentárias Que Especifica
native_id8319

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 13.707, DE 18/09/2024
TRANSPÕE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais,
considerando que há autorização prévia para realização de transposição de dotações
ao orçamento de 2024, conforme artigo 45 da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 
nº 4.713/2023.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam realizadas as transposições no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha.............: 851
Órgão.............: 03 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Unidade.........: 03.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
Subunidade....: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Função............: 17 - Saneamento
Sub-Função....: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa.........: 0050 – Abastecimento de Água Potável
Atividade.........: 4.018 – Consumo de Energia Elétrica 
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes 
Grupo Despesa: 3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
Modalidade Despesa: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor do Lançamento: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Art. 2º - As transposições no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
decorreram das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha.............: 798 
Órgão.............: 03 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Unidade.........: 03.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
Subunidade....: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Função............: 17 - Saneamento
Sub-Função....: 122 – Administração Geral
Programa.........: 0048 – Apoio Administrativo
Atividade.........: 4.001 – Manutenção das Atividades Administrativas 
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes 
Grupo Despesa: 3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
Modalidade Despesa: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor do Lançamento: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Ficha.............: 830
Órgão.............:03 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Unidade.........: 03.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
Subunidade....: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Função............: 17 - Saneamento
Sub-Função....: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa.........: 0050 – Abastecimento de Água Potável
Atividade.........: 4.004 – Manutenção/Captação e Estação de Tratamento de Água
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes 
Grupo Despesa: 3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
Modalidade Despesa: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
3
Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor do Lançamento: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Ponte Nova, 18 de setembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do DMAES

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