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norma nº 13708/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13708 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8320

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.708, DE 18/09/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da 
Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4757/2023.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso o I do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo autorizado 
a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos 
da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por 
anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes
dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.37.00 797 Locação de Mão-de obra.......................................................R$ 
10.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 
10.000,00
3.3.90.46.00 800 Auxílio – Alimentação............................................................R$ 5.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados....................................................R$ 5.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO/CAPTAÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA
3.3.90.46.00 832 Auxílio – Alimentação............................................................R$ 3.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados....................................................R$ 3.000,00
17.512.0050.4005 MANUT. SERVIÇOS DISTRIB. ÁGUA TRATADA
3.3.90.46.00 843 Auxílio – Alimentação............................................................R$ 5.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados....................................................R$ 5.000,00
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS
3.3.90.46.00 859 Auxílio – Alimentação............................................................R$ 5.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados....................................................R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
28.846.0000.0068 SENTENÇAS JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES 
3.3.90.91.00 874 Sentenças Judiciais.................................................................R$ 
5.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.....................................................R$ 
5.000,00
TOTAL:..........................................................................................................................R$ 33.000,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11.00 788 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................. R$ 8.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................... R$ 
8.000,00
17.122.0048.4002 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA
3.3.90.39.00 808 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................. R$ 
15.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................................... R$ 
15.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS
3.1.90.11.00 853 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 10.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................. R$ 
10.000,00
TOTAL:...........................................................................................................................R$ 33.000,00
 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
Ponte Nova, 18 de setembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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