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norma nº 13710/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13710 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaInstitui a realização de Prova de Vida/ Recadastramento anual dos Pensionistas, dependentes dos servidores falecidos após a rescisão do convênio firmado com o IPSEMG, e antes da data de vigência da Lei Municipal nº 2.604/02, bem como aos Aposentados com ônus dos cofres Municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.710, DE 18/09/2024
Institui a realização de Prova de Vida/ 
Recadastramento anual dos 
Pensionistas, dependentes dos 
servidores falecidos após a rescisão 
do convênio firmado com o IPSEMG, 
e antes da data de vigência da Lei 
Municipal nº 2.604/02, bem como aos 
Aposentados com ônus dos cofres 
Municipais.
O Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Recursos 
Humanos, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.711/03 que dispõe sobre o 
pagamento de pensão aos dependentes dos servidores públicos Municipais;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 2.711/03, é devido 
pelo Município o pagamento de pensão por morte, aos dependentes dos servidores 
falecidos após a rescisão do convênio firmado com o IPSEMG e antes da data da 
vigência da Lei Municipal nº 2.604/02, bem como os aposentados com ônus pelos 
cofres do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a realização da prova de 
vida/recadastramento dos segurados pensionistas e aposentados da referida Lei 
Municipal, a fim de assegurar uma gestão eficiente dos benefícios previdenciários, 
evitando pagamentos indevidos e perda de recursos públicos;
DECRETA:
Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Município de Ponte Nova, a realização da 
prova de vida/recadastramento dos atuais segurados inativos, sendo eles 
pensionistas e/ou aposentados incluídos na Folha de Pagamento referente à Lei 
Municipal nº 2.711/2003.
Art. 2o A prova de vida/recadastramento será realizada de forma anual, no 
período de 03 de novembro a 18 de novembro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
Parágrafo único - Para realizar a Prova de Vida, no prazo estipulado pelo 
parágrafo 2º, o beneficiário deverá: 
I – Comparecer de forma presencial no Setor de Recursos Humanos do 
Município de Ponte Nova;
II – Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, enviar 
Atestado Médico com até 30 (trinta) dias de validade, bem como Relatório Social, 
comprovando a incapacidade do segurado; 
III – Deverá o segurado apresentar tanto na circunstância do item I, quanto do 
item II, documento oficial com foto e comprovante de endereço atualizado, para 
conclusão do cadastramento.
Art. 3o A realização da prova de vida/recadastramento constitui condição 
básica para que os aposentados e pensionistas continuem recebendo os seus 
benefícios de aposentadoria e pensão.
Parágrafo único - A ausência de realização da prova de 
vida/recadastramento, dentro do prazo fixado no art. 2º deste Decreto, acarretará na 
suspensão do pagamento no mês subsequente ao encerramento do prazo 
estabelecido, até que seja realizada a respectiva prova de vida.
Art. 4
o A prova de vida não poderá ser realizada por procurador, tutor ou 
curador do aposentado ou pensionista. 
Art. 5 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 18 de setembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos

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