| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13710 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | Institui a realização de Prova de Vida/ Recadastramento anual dos Pensionistas, dependentes dos servidores falecidos após a rescisão do convênio firmado com o IPSEMG, e antes da data de vigência da Lei Municipal nº 2.604/02, bem como aos Aposentados com ônus dos cofres Municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.710, DE 18/09/2024 Institui a realização de Prova de Vida/ Recadastramento anual dos Pensionistas, dependentes dos servidores falecidos após a rescisão do convênio firmado com o IPSEMG, e antes da data de vigência da Lei Municipal nº 2.604/02, bem como aos Aposentados com ônus dos cofres Municipais. O Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.711/03 que dispõe sobre o pagamento de pensão aos dependentes dos servidores públicos Municipais; CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 2.711/03, é devido pelo Município o pagamento de pensão por morte, aos dependentes dos servidores falecidos após a rescisão do convênio firmado com o IPSEMG e antes da data da vigência da Lei Municipal nº 2.604/02, bem como os aposentados com ônus pelos cofres do Município; CONSIDERANDO a necessidade de promover a realização da prova de vida/recadastramento dos segurados pensionistas e aposentados da referida Lei Municipal, a fim de assegurar uma gestão eficiente dos benefícios previdenciários, evitando pagamentos indevidos e perda de recursos públicos; DECRETA: Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Município de Ponte Nova, a realização da prova de vida/recadastramento dos atuais segurados inativos, sendo eles pensionistas e/ou aposentados incluídos na Folha de Pagamento referente à Lei Municipal nº 2.711/2003. Art. 2o A prova de vida/recadastramento será realizada de forma anual, no período de 03 de novembro a 18 de novembro. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Parágrafo único - Para realizar a Prova de Vida, no prazo estipulado pelo parágrafo 2º, o beneficiário deverá: I – Comparecer de forma presencial no Setor de Recursos Humanos do Município de Ponte Nova; II – Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, enviar Atestado Médico com até 30 (trinta) dias de validade, bem como Relatório Social, comprovando a incapacidade do segurado; III – Deverá o segurado apresentar tanto na circunstância do item I, quanto do item II, documento oficial com foto e comprovante de endereço atualizado, para conclusão do cadastramento. Art. 3o A realização da prova de vida/recadastramento constitui condição básica para que os aposentados e pensionistas continuem recebendo os seus benefícios de aposentadoria e pensão. Parágrafo único - A ausência de realização da prova de vida/recadastramento, dentro do prazo fixado no art. 2º deste Decreto, acarretará na suspensão do pagamento no mês subsequente ao encerramento do prazo estabelecido, até que seja realizada a respectiva prova de vida. Art. 4 o A prova de vida não poderá ser realizada por procurador, tutor ou curador do aposentado ou pensionista. Art. 5 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 18 de setembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos