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norma nº 37/2024

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaDesigna servidores para exercer as funções de Agente de Contratação e Comissão Especial de Contratação para condução do processo licitatório destinado a contratação de Pessoa Jurídica especializada para execução de Concurso Público da Câmara Municipal de Ponte nova.
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PORTARIA Nº 37, de 17.12.2024
Designa servidores para exercer as funções 
de Agente de Contratação e Comissão 
Especial de Contratação para condução do 
processo licitatório destinado a contratação 
de Pessoa Jurídica especializada para
execução de Concurso Público da Câmara 
Municipal de Ponte nova.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais e com base no disposto no art. 88, II da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Designar para compor Comissão Especial de Licitação, destinada a 
condução do processo de contratação de Pessoa Jurídica especializada na 
prestação de serviços necessários à execução integral de Concurso Público para 
provimento de cargos efetivos e elaboração de cadastro de reserva da Câmara
Municipal de Ponte Nova, nos termos da Dispensa Eletrônica nº 37/2024, sob a 
Presidência do primeiro, os servidores abaixo:
I - Edinei dos Santos;
II - Jairo de Sousa Ezequiel;
III – Maria Aparecida Lima.
Art. 2º As assessorias da Mesa Diretora e as divisões organizacionais 
prestarão apoio técnico nas licitações, para o adequado cumprimento das 
obrigações, à luz das prescrições da legislação vigente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 17 de dezembro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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